Conteúdos de Direito e Tecnologia produzidos pelo Campos Thomaz Advogados

Separamos em uma página os principais materiais de Direito e Tecnologia / Direito Digital produzidos pelo Campos Thomaz Advogados.

Todos os itens abaixo contém links clicáveis que levam ao respectivo conteúdo completo.

Serviços Inovadores

• Data Analytics para Departamentos Jurídicos, Contencioso e Contratos – com Microsoft Power BI
• Outsourcing de Departamentos Jurídicos
• DPO as a Service
• AI Ethics as Service
• Secondment Jurídico – Supervisionado ou Não

Saiba Mais

Plataformas Digitais e Serviços Online

• Newsletter #001/2025 – Direito e Tecnologia
• Newsletter #002/2025 – Direito e Tecnologia
• Newsletter #003/2025 – Direito e Tecnologia
• Newsletter #004/2025 – Direito e Tecnologia
• Newsletter #005/2025 – Direito e Tecnologia
• Newsletter #006/2025 – Direito e Tecnologia
• Newsletter #007/2025 – Direito e Tecnologia
• Newsletter #008/2025 – Direito e Tecnologia
• Newsletter #009/2025 – Direito e Tecnologia
• Newsletter #010/2025 – Direito e Tecnologia
• Newsletter #001/2026 – Direito e Tecnologia
• Newsletter #002/2026 – Direito e Tecnologia

• Cartilhas em Destaque:
  • Fraudes digitais
• Guias – Produção Institucional (solicite uma cópia):
  • IBA – Metaverse Guide – Latam
  • iTechLaw – iTech Startup playbook – Brazil Chapter

Moderação de Conteúdo e Desinformação

• Alertas Recentes:
• • • • 2026/02 – STF suspende exigências municipais que restringiam transporte por motocicleta via aplicativo em São Paulo
      • 2026/02 – Corregedorias estaduais vedam vínculo entre matrículas imobiliárias e tokens digitais
      • 2026/02 – Ministério da Justiça consolida propostas para regulamentar verificação de idade no ECA Digital
      • 2026/02 – STJ reafirma vedação à censura prévia e suspende restrições impostas a jornalista
      • 2026/02 – Grupo ignora ordem judicial e disponibiliza faixas obtidas em invasão à Spotify
      • 2026/02 – Cade aprova ampliação de participação minoritária da United Airlines na Azul sem restrições
      • 2026/02 – Anvisa regulamenta produção e uso de cannabis para fins medicinais no Brasil
      • 2026/02 – STF pauta julgamento sobre ICMS majorado para serviços de telecomunicações
      • 2026/02 – Câmara aprova urgência para projeto que prevê quebra de patente do Mounjaro
      • 2026/02 – Ministro Cristiano Zanin marca audiência de conciliação sobre regras de publicidade da Anvisa
      • 2026/02 – Senado aprova projeto que proíbe publicidade e patrocínio de apostas esportivas
      • 2026/02 – Ministério do Esporte integra grupo interministerial para regulamentar Marco Legal dos Games
      • 2026/02 – Bayer propõe acordo de US$ 7,25 bilhões para encerrar ações sobre herbicida Roundup
      • 2026/01 – Reino Unido avalia restrições ao uso de redes sociais por crianças
      • 2026/01 – Idec pede providências contra a ferramenta Grok por riscos a direitos fundamentais
      • 2026/01 – Cade suspende novos termos do WhatsApp sobre inteligência artificial e abre inquérito contra a Meta
      • 2026/01 – Governo estuda ampliar competência do Banco Central sobre fundos de investimento
      • 2026/01 – Anatel manifesta apoio a projeto que cria Sistema Nacional de Inteligência Artificial
      • 2026/01 – ANPD prorroga prazo para envio de informações sobre adequação ao ECA Digital
      • 2026/01 – Proposta fortalece Anatel como possível autoridade nacional de cibersegurança
      • 2026/01 – STJ mantém prazo legal e nega prorrogação de patentes do Ozempic e do Rybelsus
      • 2026/01 – Lei prorroga desoneração de dispositivos de IoT e satélites até 2030
      • 2026/01 – Presidente Lula sanciona Código de Defesa do Contribuinte e endurece regras contra o devedor contumaz
      • 2026/01 – STJ reafirma que escolha de pseudônimo é direito exclusivo do autor
      • 2026/01 – TRF da 1ª Região mantém condenação de editora por plágio de obras técnicas da Embrapa
      • 2026/01 – TJ do Rio Grande do Sul determina exclusão de apostador compulsivo de plataformas online
      • 2026/01 – Emissoras propõem uso de recursos do Gaispi para ampliar acesso à TV 3.0
      • 2026/01 – STF avalia constitucionalidade de exigência de investimento em créditos de carbono por seguradoras
      • 2025/10 – Plataformas de vídeo pedem acesso ao FSA e temem retrocessos no Senado em debate sobre PL do streaming
      • 2025/10 – ABTA critica relatório do PL do streaming e alerta para riscos à indústria audiovisual brasileira
      • 2025/10 – Projeto de lei sobre streaming impõe regras a fabricantes, mas deixa smartphones fora das exigências
      • 2025/10 – Banco do Brasil amplia recursos e amplia foco do BB Ventures para impulsionar inovação a partir de 2026
      • 2025/10 – STF forma maioria para definir regras da contribuição assistencial e reforça limites para cobrança de trabalhadores
      • 2025/10 – STF adia para 2026 julgamento sobre vínculo trabalhista de motoristas e entregadores de apps
      • 2025/10 – STJ decidirá se consumidor precisa tentar solução extrajudicial antes de acionar fornecedor na Justiça
      • 2025/10 – STJ suspende julgamento sobre regras da devolução em dobro em cobranças indevidas ao consumidor
      • 2025/10 – Justiça libera plataforma que usa IA para criar petições e rejeita pedido da OAB-RJ
      • 2025/10 – ANPD impõe auditoria e novas exigências de transparência ao WhatsApp após analisar compartilhamento de dados com a Meta
      • 2025/10 – Gol confirma vazamento de dados na Smiles, mas diz que impacto foi limitado e sem risco a contas ou pagamentos
      • 2025/10 – Anvisa proíbe entrada de canetas emagrecedoras irregulares e reforça riscos de medicamentos sem registro no Brasilos
      • 2025/10 – Anvisa inicia coleta de evidências científicas para futura regulamentação do cultivo medicinal de Cannabis no Brasil
      • 2025/10 – Presidente Lula sanciona ampliação da isenção do Imposto de Renda e promete avançar na justiça tributária
      • 2025/10 – Warner Music encerra processo nos EUA e firma acordo com a Suno para modelos de IA licenciados a partir de 2026
      • 2025/10 – Espólio do cantor Johnny Cash processa Coca-Cola nos EUA por uso de sósia vocal em comercial
      • 2025/10 – Senado tenta avançar em projeto que eleva impostos sobre bets, fintechs e bancos em meio a impasses políticos
      • 2025/10 – Governo amplia chamamento para TV pública e gratuita e busca parceiros para expandir o Brasil Digital
      • 2025/10 – Anvisa estabelece marco regulatório para avaliar riscos de exposição a agrotóxicos e reforça proteção a trabalhadores e comunidades
      • 2025/10 – ABTA critica relatório do PL do streaming e alerta para riscos à indústria audiovisual brasileira 
      • 2025/10 – Projeto de lei sobre streaming impõe regras a fabricantes, mas deixa smartphones fora das exigências
      • 2025/10 – Operação na Argentina derruba mais de 30 plataformas piratas de streaming usadas no Brasil, diz Anatel
      • 2025/10 – Golpe do chip: entenda como funciona o SIM Swap e saiba como se protege
      • 2025/10 – Novo sistema de alertas da Defesa Civil avisará população sobre desastres sem precisar de internet
      • 2025/09 – Estatuto Digital da Criança e do Adolescente é sancionado
      • 2025/09 – Governo propõe regulação de grandes plataformas digitais
      • 2025/09 – Medida provisória cria incentivos fiscais para infraestrutura de datacenters
      • 2025/09 – Relatório de Transparência Salarial deve ser publicado por mais de 54 mil empresas até 30 de setembro
      • 2025/08 – Senado aprova Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para proteção de menores em ambientes online
      • 2025/08 – Governo regulamenta TV 3.0 por meio do Decreto nº 12.595/2025
      • 2025/08 – xAI processa Apple e OpenAI por práticas anticompetitivas em IA e App Store
      • 2025/08 – Folha de São Paulo move ação contra OpenAI por uso não autorizado de reportagens em treinamento do ChatGPT
      • 2025/08 – MCTI institui Comitê Integrado de Governança Digital, Segurança da Informação e Governança de Dados
      • 2025/08 – CADE aprofunda investigação sobre práticas do Google e lança chamada para contribuições
      • 2025/08 – STJ define critérios para validade da cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos de adesão
      • 2025/08 – Justiça de Santa Catarina reconhece, em liminar, legitimidade do Ecad para cobrar execução pública de músicas geradas por IA
      • 2025/08 – STF: Gilmar Mendes exclui plataformas digitais da suspensão nacional sobre “pejotização”
      • 2025/08 – Receita Federal equipara fintechs a bancos em regras contra lavagem de dinheiro
      • 2025/07 – Webinar Campos Thomaz Advogados realizado em 31 de julho: transferência internacional de dados e cláusulas contratuais padrão
      • 2025/07 – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul cria Câmaras Virtuais para acelerar julgamentos bancários com apoio de IA
      • 2025/07 – Superior Tribunal de Justiça garante direito de resposta a clínica contra reportagens
      • 2025/07- Tribunal de Justiça de São Paulo afasta acusação de concorrência desleal entre plataformas imobiliárias
      • 2025/06 – Situação do julgamento do Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal
      • 2025/06 – Relançamento do Banco Nacional de Precedentes fortalece uniformidade jurídica
      • 2025/06 – Instituto Nacional de Propriedade Industrial lançará Trâmite Prioritário de Marcas a partir de agosto de 2025
      • 2025/06 – Tribunal de Justiça de São Paulo mantém condenação por concorrência desleal de ex-empregados de empresa de tecnologia
      • 2025/06 – Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região anula sentença e determina novo julgamento sem uso de geolocalização para proteger privacidade de trabalhadora
      • 2025/05 – UE aplica multas milionárias à Meta e Apple por violações da Lei dos Mercados Digitais
      • 2025/05 – STJ inaugura Centro Judiciário de Soluções de Conflitos com foco em escuta ativa e acolhimento
      • 2025/05 – Atualização das Perguntas Frequentes do Cade sobre Atos de Concentração
      • 2025/05 – Inclusão dos riscos psicossociais no GRO entra em vigor em 26 de maio de 2025
      • 2025/05 – TikTok Multado em €530 Milhões pela Comissão de Proteção de Dados da Irlanda
      • 2025/05 – Governo Expande Apostas em eSports e Jogos Online
      • 2025/03 – Assembleias e Reuniões para Aprovação de Contas de 2024: Requisitos e Prazos
      • 2025/03 – Decisão Judicial Autoriza Acesso a Dados de Plataformas Digitais para Localização de Devedores
      • 2025/03 – Reconhecimento de Firma em Autorização de Viagem de Menores: Proteção e Segurança
      • 2025/02 – Resolução CVM nº 204: Maior Transparência e Modernização
      • 2025/02 – Governo Institui Serviço Biométrico Federal para Emissão da Carteira de Identidade Nacional
      • 2025/02 – Reoneração da Folha de Pagamento: Desafios e Oportunidades para as Empresas Brasileiras em 2025
      • 2025/02 – Meta Anuncia Demissões e Redireciona Foco para Inteligência Artificial
      • 2025/01 – STF Julga Constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet e a Responsabilidade das Plataformas
      • 2024/08 – Domicílio Judicial Eletrônico – Regularização e conferência de Cadastro
• Produção Acadêmica (produzidos por Alan Campos Thomaz – solicite uma cópia):
  • FGV – Fake News Bill: Is it a limitation to fake news or free speech?
  • Stanford – Content Moderation and Platform Regulation: A compared analysis of US, European Union, and Brazil regulations
  • Stanford – Combating harmful content online through intermediary liability
  • Stanford – Gaming: Should behavior in VR be treated as speech or conduct?

M&A, Investimentos e Venture Capital

• Cartilhas em Destaque:
  • Sociedade por ações Nº 1: Sociedades anônimas
  • Sociedade por ações Nº 2: Sociedades anônimas
  • Criação de empresa nos EUA e em Cayman
  • Regras anti-diluição
  • Stock Option
  • Sobrevivência, longevidade e sucesso de financiados: Startups
  • Mútuo conversível: o que é e quais são os seus benefícios?

Tributário

• Cartilhas em Destaque:
  • Regimes de tributação Nº 1: Lucro Real e arbitrado
  • Regimes de tributação Nº 2: Lucro presumido e simples nacional
• Alertas Recentes:
  • 2024/01 – Nova Medida Provisória Publicada pelo Governo Federal Revoga e Limita Benefícios Tributários

Inteligência Artificial

• Veja aqui todo o conteúdo sobre Inteligência Artificial
• Newsletter #001/2025 – Inteligência Artificial
• Newsletter #002/2025 – Inteligência Artificial
• Newsletter #003/2025 – Inteligência Artificial
• Newsletter #004/2025 – Inteligência Artificial
• Newsletter #005/2025 – Inteligência Artificial
• Alertas Recentes:
  • 2025/05 – Brasil avança no Marco Legal da IA: Comissão Especial Instalada
  • 2025/05 – Nota Técnica da ANPD traz diretrizes sobre uso de IA e proteção de dados
  • 2025/05 – Governo Lança Grupo de Gestão para Plano Nacional de Inteligência Artificial
  • 2025/05 – Relatório ONU: Brasil Avança em IA, mas Precisa Superar Desafios Estruturais
  • 2025/05 – Relatório de Stanford Mostra Disputa Global pela Liderança em Inteligência Artificial
  • 2025/04 – Virginia avança na regulação da IA, mas destino da lei permanece incerto
  • 2025/04 – China estabelece exigência de marcas d’água para conteúdos gerados por IA
  • 2025/04 – Avanço na Regulação da IA: Câmara se prepara para discutir PL 2338/23
  • 2025/04 – Justiça dos EUA favorece Anthropic em disputa com editoras musicais
  • 2025/04 – Coaf impõe regras rígidas para uso de IA generativa e responsabiliza servidores por vazamentos
  • 2025/04 – Irlanda investiga uso de dados de europeus pelo Grok, IA da X
  • 2025/03 – Novas regras para uso de Inteligência Artificial no Judiciário
  • 2025/03- Espanha aprova anteprojeto de lei para uso ético da IA
  • 2025/03- EDPB adota declaração sobre garantia de idade, cria grupo de trabalho sobre aplicação de IA e emite recomendações para a WADA
  • 2025/03- PL 526/2025: Nova Proposta de Marco Legal para a Inteligência Artificial no Brasil
  • 2025/03- Requerimento 698/2025: Deputado Propõe Comissão Especial para Discutir PL 2.338/2023
  • 2025/03- Requerimento 52/2025: Deputado Solicita Comissão Especial para Debater IA
  • 2025/01 – Uso de IA em Sentença Judicial? Caso Ganha Destaque em Apelação
  • 2025/01 – DeepSeek: A IA Chinesa que Desafia o Domínio Tecnológico dos EUA
  • 2025/01 – EU AI Act: Proibições entram em Vigor
  • 2025/01 – U.S. Copyright Office Publica Relatório sobre Direitos Autorais e Inteligência Artificial
  • 2025/01 – Relatório Global Alerta para Riscos da Inteligência Artificial e Falhas na Regulação
  • 2025/01 – A Ascensão Meteórica da DeepSeek Marcada por Vazamento Massivo de Dados: Sua Privacidade Está em Risco?
• Produção Acadêmica (produzidos por Alan Campos Thomaz – solicite uma cópia):
  • Tilburg – Legitimate Interest as a Legal Basis for Training Large Language Models with Social Media Data: A Comparative Analysis of EU and Brazilian Frameworks
  • Tilburg – Data Protection in Healthcare: A Compared Analysis on The Use Of Personal Data In Artificial Intelligence Systems
  • Tilburg – Data protection issues on training Artificial Intelligence for image diagnosis in radiology
  • Tilburg – Clearview: Image and Facial Recognition Artificial Intelligence
• Eventos (solicite uma cópia):
  • AI Regulations in Developing Countries – Privacy + Security Forum in Washington DC

Privacidade e Proteção de Dados

• Veja aqui todo o conteúdo sobre Privacidade e Proteção de Dados
• Newsletter #001/2025  Privacidade e Proteção de Dados
• Newsletter #002/2025  Privacidade e Proteção de Dados
• Newsletter #003/2025  Privacidade e Proteção de Dados
• Newsletter #004/2025  Privacidade e Proteção de Dados
• Newsletter #005/2025 Privacidade e Proteção de Dados
• Newsletter #006/2025 Privacidade e Proteção de Dados
• Cartilhas em Destaque:
  • Série Privacidade e Proteção de Dados: Panorama regulatório
  • Infográfico da LGPD
• Alertas Recentes:
  • 2025/05 – XP Comunica Vazamento de Dados Cadastrais em Fornecedor Externo
  • 2025/05 – Justiça do Trabalho condena empresas por violação à LGPD em recrutamento via Gupy
  • 2025/05 – Promotoria do Paraná Move Ação por Uso Indevido de Biometria Facial em Escolas Públicas
  • 2025/05 – Brasil apresenta Política Nacional de Data Centers e reforça protagonismo na economia verde
  • 2025/04 – ANPD Atualiza Canal de Comunicação de Incidentes de Segurança
  • 2025/04 – Novo canal da ANPD no GOV.BR facilita envio de pedidos e denúncias sobre dados pessoais
  • 2025/04 – Decisão Judicial Autoriza Acesso a Dados de Plataformas Digitais para Localização de Devedores
  • 2025/04 – Extensão do prazo para revisão das decisões de adequação do Reino Unido pela UE
  • 2025/04 – ANPD Seleciona Vencedor para Consultoria no Sandbox Regulatório de IA
  • 2025/04 – DPO as a Service: Vantagens e Desvantagens à Luz da Regulamentação da ANPD
  • 2025/04 – Transferência Internacional de Dados: o que muda com a Resolução nº 19/2024 da ANPD?
  • 2025/01 – ANPD Atualiza Relatório da Agenda Regulatória
  • 2025/01 – ANPD Nega Pedido de Adequação do Banco Mundial
  • 2025/01 – ANPD conclui fiscalização em redes de farmácias e impõe ajustes para adequação à LGPD
  • 2025/01 – Decisão da ANPD Suspende Compensação Financeira em Projeto de Identidade Digital
  • 2025/01 – ANPD e CNIL Reforçam Cooperação Internacional em Proteção de Dados e Inteligência Artificial
  • 2025/01 – Provas Anuladas: Câmeras em Investigações Exigem Autorização Judicial
  • 2025/01 – Online Safety Act: Novas Obrigações para Proteção de Crianças Online
  • 2025/01 – Gravação Ambiental e o Direito à Prova
• Produção Acadêmica (produzidos por Alan Campos Thomaz – solicite uma cópia):
  • FGV – Tese: Interpretação e Alcance das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais na LGPD
• Eventos (solicite uma cópia):
  • Privacy-Preserving AI – Privacy + Security Forum in Washington DC

Propriedade Intelectual

• Proteção da propriedade intelectual para empresas
• Alertas Recentes:
  • 2024/12 – Proteção da Marca e Indenização – O Uso de Marca de Palavra-Chave por Terceiro em anúncios Patrocinados
  • 2023/07 INPI Altera Normativos sobre Contratos de Tecnologia – Portarias/INPI/PR nº 26 e 27
  • 2023/01 – Novas deliberações do INPI sobre a averbação e registro de contratos de transferência de tecnologia
  • 2022/01 – Nova Nota Técnica do INPI sobre procedimentos de caducidade de marcas

Mídia e Entretenimento e Influenciadores Digitais

• Alertas Recentes:
  • Contratação de Influenciadores no Mercado Regulado pela B3
  • Direito de Imagem após a morte

Apostas Esportivas, E-Sports e Jogos de Azar (Gambling)

• Especial Bets:
  • Regulamentação das Apostas Esportivas no Brasil – Análise Completa da Regulação
  • Publicidade das Apostas Esportivas (Bets) no Brasil
  • Propriedade Intelectual dos Operadores de Apostas (“Bets”)
• Alertas Recentes:
  • 2024/07 – Sancionado o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos no Brasil
  • 2023/12 – Lei das Apostas Esportivas (Lei nº 14.790/2023)
  • 2023/12 – Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que regulamenta apostas esportivas, inclusive virtuais
  • 2023/07 – Regulamentação de Apostas Esportivas – Medida Provisória nº 1.182/2023

FinTechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais

• Veja aqui todo o conteúdo sobre Fintechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais
• Newsletter #001/2025 – Fintechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais
• Newsletter #002/2025 – Fintechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais
• Newsletter #003/2025 – Fintechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais
• Newsletter #004/2025 – Fintechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais
• Newsletter #005/2025 – Fintechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais
• Newsletter #006/2025 – Fintechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais 
  • Open Finance
  • Ativos Virtuais
  • Bank as a Service
  • Tokenização
  • Inteligência Artificial
• Cartilhas em Destaques:
  • Fintechs: Introdução e Modelos de Operação
• Alertas Recentes:
  • 2025/05 – AI Ethics as a Service: Governança e Avaliação de Risco em Sistemas de Inteligência Artificial
  • 2025/05 – BC regulamenta limites de valores da tarifa de Interoperabilidade Entre Registradoras e Recebíveis de Cartão
  • 2025/05 – BC aprova emissão de LCI pelas financeiras
  • 2025/04 – A Nova Fronteira dos Pagamentos: Agentic Payments – Agentes de IA que fazem pagamento automatizado
  • 2025/04 – Banco Central abre consulta pública sobre contabilidade de ativos e passivos de sustentabilidade
  • 2025/04 – Divulgação do Relatório de Estabilidade Financeira
  • 2025/04 – Tokenização: Banco Central abre consulta pública sobre segurança e eficiência nos pagamentos digitais

HealthTechs

• Alertas Recentes:
  • 2025/05 – Anvisa Mantém Proibição de Cigarros Eletrônicos no Brasil
  • 2025/03 – ANS Abre Consulta Pública para Criar Sandbox Regulatório em Planos de Saúde
  • 2025/01 – Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprova a Resolução 738/2024
  • 2024/07 – Nova Regulamentação para PDPs e para o PDIL
  • 2023/09 – CFM Atualiza as Regras de Publicidade Médica
• Artigos Acadêmicos:
  • IBA – Artificial Intelligence and Life Sciences
  • IBA – Brazil: New data privacy regulation and its impact on Digital Health

AgriTech

• Especial AgriTech:
  • Tecnologias do Agronegócio e Responsabilidade Civil
  • Produtos Financeiros para o Agronegócio
  • Dados e Privacidade no Agronegócio
  • Propriedade Intelectual no Agronegócio
  • ESG Finance e sua importância no segmento AgTech
  • Cultivares no Agronegócio
  • A Relevância dos Processos de M&A e Venture Capital no Agronegócio Brasileiro: Uma Análise com Enfoque nas Agritechs
  • Corporate no Agritech

Veículos Conectados

• Cartilhas em Destaque:
  • Carros conectados Nº 1: Inteligência artificial & Carros autônomos – Expectativa ou realidade?
  • Carros conectados Nº 2: Carros autônomos – Desafios regulatórios atuais e futuros

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