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Superior Tribunal de Justiça determina que mandado judicial deve indicar URL para remoção de conteúdo

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OAB-RJ pede a suspensão do uso de IA em plataforma que elabora petições

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STF suspende julgamentos sobre “pejotização” até decisão definitiva

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Governo avança na regulação das apostas esportivas on-line com foco em segurança e responsabilidade

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Superior Tribunal de Justiça decide que credor pode notificar devedor fiduciante por e-mail

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BC regulamenta limites de valores da tarifa de Interoperabilidade Entre Registradoras e Recebíveis de Cartão

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BC aprova emissão de LCI pelas financeiras

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Governo Expande Apostas em eSports e Jogos Online

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Anvisa Mantém Proibição de Cigarros Eletrônicos no Brasil

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UE aplica multas milionárias à Meta e Apple por violações da Lei dos Mercados Digitais

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Estratégias de Prevenção de Demandas de Superendividamento

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Empresas já podem preencher o 3º Relatório de Transparência Salarial

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ANPD Publica Agenda Regulatória para o Biênio 2025-2026

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Senado Aprova Regulação de Inteligência Artificial

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ANPD posterga para 24/01 o prazo para contribuições ao projeto regulatório de Inteligência Artificial e Proteção de Dados

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