Tecnologias do Agronegócio e Responsabilidade Civil

1. Novas tecnologias do agronegócio no Brasil

Como se sabe, o agronegócio representa parcela significativa do PIB brasileiro, razão pela qual o setor, que é essencial para economia do país, cada vez mais investe em novas tecnologias.  Dentre as novas tecnologias, podemos citar:

• Equipamentos autônomos: Desempenham um papel importante na otimização das operações agrícolas. Por exemplo, os tratores autônomos, sistemas de irrigação e robôs agrícolas aumentam a produtividade, vez que por meio de sua conectividade podem mapear o loca, detectar a tarefa realizada e até mesmo se comunicar com outros equipamentos.

• Internet das Coisas (IoT) e Softwares: A IoT permite que os agricultores coletem e analisem dados em tempo real, automatizem processos e tomem decisões informadas para otimizar suas operações agrícolas (ex.: monitoramento de clima e do solo, rastreamento do gado e controle de irrigação, alimentação de animais, controle de produção, etc.).

• Drones: Os drones são utilizados para coletar dados aéreos, como imagens e vídeos, para monitorar a saúde das plantas, a detecção de doenças, o mapeamento do campo e o monitoramento de irrigação. Além disso, os drones também podem ser equipados com pulverizadores para a aplicação precisa de produtos químicos nas plantações. Diante do aumento da utilização de drones, o Ministério de Agricultura e Pecuária publicou em 22/09/2021 a Portaria de nº 298, com a finalidade de regulamentar o uso da aeronave remotamente pilotada.

• Produtos eco-friendly: também conhecidos como produtos e insumos sustentáveis (ex. adubação e fertilizantes orgânicos, compostagem, pesticidas naturais, energia renovável), propiciam um menor impacto ambiental, promovendo a sustentabilidade e a conservação dos recursos naturais.

• Engenharia genética: tecnologia dos minicromossomos que almeja o aumento da resistência das plantas para resistir a pragas e variação do clima.

Além das tecnologias mencionadas acima, outras devem ganhar relevância nos próximos anos, especialmente no âmbito da inteligência artificial, cuja regulamentação se encontra em tramitação prevendo (i) os direitos fundamentais; (ii) avaliação dos riscos; (iii) obrigações; e (iv) supervisão e responsabilização.

2. Responsabilidade Civil e riscos jurídicos no setor do agronegócio

A responsabilidade civil e os riscos jurídicos são preocupações importantes no setor do agronegócio devido às atividades complexas e interações com o meio ambiente, a saúde pública e a cadeia de suprimentos. São questões relevantes:

• Responsabilidade por danos ambientais: As atividades agrícolas podem ter impactos no meio ambiente, como poluição da água, degradação do solo e emissões de gases de efeito estufa. Os agricultores e empresas agropecuárias podem ser responsabilizados por danos ambientais e podem enfrentar ações legais, multas ou a obrigação de reparar ou mitigar os danos causados.

• Responsabilidade por danos à saúde pública: No setor do agronegócio, a segurança alimentar é uma preocupação primordial. Casos de contaminação de alimentos ou o uso inadequado de agroquímicos podem levar a danos à saúde pública e resultar em processos judiciais e responsabilização civil. Os produtores e processadores de alimentos têm a obrigação de garantir a segurança e a qualidade dos produtos que comercializam.

• Responsabilidade por acidentes de trabalho: A agricultura é um setor que envolve atividades laborais de risco, como o uso de máquinas e equipamentos pesados, trabalhos em altura, manuseio de produtos químicos e exposição a condições adversas. Os empregadores têm a responsabilidade de garantir um ambiente de trabalho seguro.

• Responsabilidade por danos a terceiros: Danos a propriedades vizinhas, contaminação de cultivos ou impactos em comunidades locais podem levar a processos de responsabilidade civil.

• Riscos contratuais e comerciais: No agronegócio, existem várias transações comerciais, como contratos de compra e venda, arrendamentos de terras, acordos de parceria e distribuição de produtos. Riscos contratuais podem surgir devido a falhas no cumprimento de obrigações, disputas sobre a qualidade e quantidade dos produtos, problemas de pagamento, entre outros. É essencial ter contratos claros e bem redigidos para minimizar esses riscos.

• Problemas de propriedade e posse: Questões relacionadas à propriedade e posse de terras, cultivos ou animais podem surgir nos contratos de agronegócio. Isso pode envolver disputas sobre direitos de propriedade, limites de terra, questões de herança ou questões relacionadas a contratos de arrendamento.

Para mitigar os riscos jurídicos, é fundamental que os contratos sejam claros e bem redigidos para que estabeleçam de forma precisa as obrigações de cada parte, prazos, preços, especificações de qualidade e outras cláusulas relevantes, bem como realizem due diligence adequada antes de celebrar um contrato, verificando a situação legal das partes envolvidas, a propriedade de terras e outros ativos, e qualquer requisito regulatório aplicável, sem prejuízo de estarem atualizados sobre as leis e regulamentações aplicáveis ao setor, garantindo a conformidade em todas as etapas da atividade.

Além disso, na presença de novas tecnologias, imprescindível que, antes de sua utilização, seja averiguado se foi aprovada pelas agências reguladoras e se há procedência e garantias, bem como os produtores busquem orientação legal adequada para evitar litígios e lidar adequadamente com eventuais disputas.

3. Considerações Finais

Diante do exposto, indubitável que as novas tecnologias estão contribuindo com o aumento da produção e comercialização de commodities no Brasil.

No entanto, o fornecedor ou produtor precisa se atentar ao fato de que, caso venha causar dano, estará obrigado a reparar.

Para mitigar riscos e evitar ações judiciais indenizatórias, necessário estar amparado por uma assessoria jurídica que conheça o agronegócio e seu regime jurídico no Brasil, bem como saiba elaborar e analisar os contratos utilizados no setor (ex. compra e venda de commodities, parceria rural, arrendamento etc.).

A equipe do Campos Thomaz & Meirelles Advogados está preparada para auxiliar seus clientes na análise, elaboração e revisão contratual, solução de dúvidas e opiniões legais, defesa de interesses, entre outros, bem como sempre está atualizada com as novidades legislativas e disponível para oferecer consultoria sobre o assunto.

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