voltarNa última segunda-feira (22 de janeiro) vazaram duas versões consolidadas do Marco da Inteligência Artificial da União Europeia. O texto vem sendo debatido há vários meses e é pioneiro mundial na regulação de Inteligência Artificial.
Mais do que uma lei, o documento representa um esforço abrangente para regulamentar a IA em toda a União Europeia, com o objetivo de assegurar uma proteção robusta à saúde, segurança e direitos fundamentais.
O primeiro documento publicado tinha 892 páginas, inclui a proposta original da Comissão Europeia ao lado dos mandatos do Parlamento Europeu e do Conselho, enquanto uma quarta coluna mostra o projeto de acordo consolidado. Pouco depois, uma conselheira do Parlamento Europeu também compartilhou um documento consolidado de 258 páginas.
Apesar desses documentos não serem oficiais, é possível extrair informações importantes para aqueles que acompanham o progresso do referido Marco da Inteligência Artificial. Entre elas:
- A Lei entraria em vigor no 20º dia após sua publicação no Jornal Oficial da EU;
- Após 24 meses, várias medidas, incluindo a aplicabilidade geral, atualização de regras pelo AI Office e estabelecimento de sandboxes regulatórios, entrariam em vigor;
- Após 36 meses, começariam as obrigações específicas para sistemas de IA de alto risco, marcando a completa implementação da Lei.
É essencial continuar acompanhando o desenvolvimento e a implementação do Marco da Inteligência Artificial da União Europeia. Ele tem servido de base para vários outros projetos de lei ao redor do mundo sobre Inteligência Artificial, inclusive no Brasil.
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O Campos Thomaz Advogados acompanha a evolução da regulação da Inteligência Artificial no Brasil e no mundo e está disponível para assessorar seus clientes sobre esse e outros temas que envolvem tecnologia e inovação.
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