voltarEm 13 de março de 2023, a ANPD publicou a Resolução CD/ANPD nº 5 que aprovou a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) visando conferir maior previsibilidade e transparência para a atividade regulatória ao divulgar a relação de instrumentos regulatórios que serão objeto de ARR no período durante sua vigência.
A agenda determina que no período entre 2023 e 2026 os seguintes Regulamentos serão objeto de avaliação de resultado regulatório (ARR): (i) Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD e (ii) o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas serão objeto de avaliação de resultado regulatório.
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