Conteúdos de Privacidade e Proteção de Dados produzidos pelo Campos Thomaz Advogados

Separamos em uma página alguns dos materiais mais relevantes produzidos pela equipe do Campos Thomaz Advogados no assunto privacidade e proteção de dados.

Todos os itens abaixo contém links clicáveis que levam ao respectivo conteúdo completo.

Alertas:

• 2026/03 – Transformação da ANPD em Agência Reguladora e Ampliação de Competências no Ambiente Digital
• 2026/03 – Relatório do MJSP Consolida Contribuições sobre Verificação de Idade e Subsidia Regulamentação do ECA Digital
• 2026/03 – ANPD Avança no Sandbox Regulatório de IA com Início da Fase de Testagem Supervisionada
• 2026/03 – STF Impõe Condicionantes de Proteção de Dados na Desestatização da Celepar
• 2026/03 – Projeto de Lei Propõe Uso Obrigatório de Reconhecimento Facial por Forças de Segurança
• 2026/02 – Spain announces ban on social media for under-16s and strengthens digital regulation
• 2026/02 – Espanha anuncia intenção de proibição de redes sociais para menores de 16 anos e endurece regulação digital
• 2026/02 – MGI aprova plano de gestão de incidentes e diretrizes de privacidade
• 2026/02 – Autoridade francesa aplica multa de € 42 milhões a operadoras por falhas de segurança e violações ao GDPR
• 2026/02 – Multiplan confirma incidente de segurança em aplicativo e acesso a dados cadastrais de usuários
• 2026/02 – Operação da Polícia Federal apura crimes e violações à proteção de dados no acesso a informações de saúde do SUS
• 2026/01 – Brasil e União Europeia reconhecem adequação mútua em proteção de dados pessoais e simplificam transferências internacionais
• 2026/01 – ANPD prorroga prazo para envio de informações no monitoramento do ECA Digital
• 2026/01 – ANPD publica Mapa de Temas Prioritários para a fiscalização no biênio 2026–2027 e atualiza Agenda Regulatória 2025–2026
• 2026/01 – Projeto de lei propõe vedar a criação de contas em redes sociais e jogos eletrônicos por menores de 16 anos
• 2026/01 – Vazamento de dados sigilosos de processos do TJ-SP expõe crianças e adolescentes em sites jurídicos
• 2026/01 – OAB-SP propõe ação para responsabilizar plataformas e operadoras por golpe do falso advogado
• 2025/12 – ANPD abre Tomada de Subsídios para esclarecer terminologia do ECA Digital
• 2025/11 – ANPD apresenta balanço de 5 anos e anuncia expansão institucional e novas competências regulatórias
• 2025/11 – ANPD homologa resultado final de processo seletivo com 213 aprovados para reforço operacional
• 2025/11 – Paraíba proíbe uso de reconhecimento facial e biométrico para pessoas com TEA, TDAH, Síndrome de Down e Dislexia
• 2025/11 – Nvidia e Uber anunciam parceria para desenvolver rede de 100 mil robotáxis autônomos
• 2025/11 – STJ confirma validade da ronda virtual da polícia em casos de pornografia infantil
• 2025/10 – ANPD inicia tomada de subsídios para revisão da agenda regulatória diante das novas competências trazidas pelo ECA Digital
• 2025/10 – ANPD publica estudo sobre mecanismos de aferição de idade em ambientes digitais
• 2025/10 – STJ reconhece responsabilidade de bancos por prejuízos causados por fraudes e golpes digitais
• 2025/10 – CGI.br lança edição 2025 da pesquisa TIC Kids Online Brasil
• 2025/09 – Câmara aprova urgência para votação de projeto sobre câmeras de reconhecimento facial
• 2025/09 – Senado aprova Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para proteção de menores em ambientes online
• 2025/09 – Governo regulamenta TV 3.0 por meio do Decreto nº 12.595/2025
• 2025/09 – OpenAI anuncia introdução de ferramentas de controle parental no ChatGPT
• 2025/09 – Ataque hacker desvia R$ 710 milhões de ambiente PIX operado pela Sinqia
• 2025/09 – FTC acusa Disney de violar COPPA e empresa fecha acordo de R$ 54,7 milhões
• 2025/08 – Decreto nº 12.564/2025 — Coleta de biometria em crédito consignado
• 2025/08 – CNJ anuncia vazamento de 47 milhões de chaves Pix
• 2025/08 – Prefeitura do Rio determina realocação de mais de 400 câmeras em áreas públicas
• 2025/08 – Estratégia Nacional de Cibersegurança (E-Ciber)
• 2025/08 – Governo propõe nova Política de Governança e Compartilhamento de Dados
• 2025/07 – EDPB lançará recursos práticos para simplificar a aplicação do GDPR
• 2025/07 – Brasil avança rumo à Política Nacional de Proteção de Dados: CNPD entrega subsídios à ANPD
• 2025/07 – Vazamento de 16 Bilhões de Senhas Reacende Alerta Jurídico sobre Segurança Digital
• 2025/07 – LGPD nos Tribunais: Cresce a Relevância e a Técnica nas Decisões Judiciais Brasileiras
• 2025/07 – Proteção de Dados e Economia: Como a GDPR Impulsiona a Segurança Cibernética na Europa
• 2025/07 – Campos Thomaz contribui com capítulo sobre o Brasil na nova edição do Startup Legal Playbook da ITechLaw
• 2025/07 – ANPD abre inscrições para sandbox regulatório em inteligência artificial
• 2025/06 – STF retoma julgamento sobre responsabilidade civil de plataformas e constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet
• 2025/06 – Comissão aprova isenção de igrejas e partidos das regras da LGPD
• 2025/06 -Resolução institui grupos de trabalho para fortalecer a Política Nacional de Cibersegurança
• 2025/06 – ANPD assume presidência da Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados (RIPD)
• 2025/06 – ANPD Abre Tomada de Subsídios sobre o Uso de Dados Biométricos
• 2025/05 – Nota Técnica da ANPD traz diretrizes sobre uso de IA e proteção de dados
• 2025/05 – TikTok Multado em €530 Milhões pela Comissão de Proteção de Dados da Irlanda
• 2025/05 – UE aplica multas milionárias à Meta e Apple por violações da Lei dos Mercados Digitais
• 2025/05 – XP Comunica Vazamento de Dados Cadastrais em Fornecedor Externo
• 2025/05 – Justiça do Trabalho condena empresas por violação à LGPD em recrutamento via Gupy
• 2025/05 – Promotoria do Paraná Move Ação por Uso Indevido de Biometria Facial em Escolas Públicas
• 2025/05 – Brasil apresenta Política Nacional de Data Centers e reforça protagonismo na economia verde
• 2025/04 – ANPD Atualiza Canal de Comunicação de Incidentes de Segurança
• 2025/04 – Novo canal da ANPD no GOV.BR facilita envio de pedidos e denúncias sobre dados pessoais
• 2025/04 – Decisão Judicial Autoriza Acesso a Dados de Plataformas Digitais para Localização de Devedores
• 2025/04 – Extensão do prazo para revisão das decisões de adequação do Reino Unido pela UE
• 2025/04 – ANPD Seleciona Vencedor para Consultoria no Sandbox Regulatório de IA
• 2025/04 – DPO as a Service: Vantagens e Desvantagens à Luz da Regulamentação da ANPD
• 2025/04 – Transferência Internacional de Dados: o que muda com a Resolução nº 19/2024 da ANPD?
• 2025/01 – ANPD Atualiza Relatório da Agenda Regulatória
• 2025/01 – ANPD Nega Pedido de Adequação do Banco Mundial
• 2025/01 – ANPD conclui fiscalização em redes de farmácias e impõe ajustes para adequação à LGPD
• 2025/01 – Decisão da ANPD Suspende Compensação Financeira em Projeto de Identidade Digital
• 2025/01 – ANPD e CNIL Reforçam Cooperação Internacional em Proteção de Dados e Inteligência Artificial
• 2025/01 – Provas Anuladas: Câmeras em Investigações Exigem Autorização Judicial
• 2025/01 – Online Safety Act: Novas Obrigações para Proteção de Crianças Online
• 2025/01 – Gravação Ambiental e o Direito à Prova
• 2024/12 – 15 Principais Acontecimentos em Privacidade em 2024
• 2024/12 – ANPD Publica Agenda Regulatória para o Biênio 2025-2026
• 2024/12 – ANPD publica novo guia orientativo sobre atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais
• 2024/08 – Transferência Internacional de Dados: Nova Regulamentação da ANPD com definição de Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) (Resolução CD/ANPD nº 19) 
• 2024/08 – Apresentação LGPD nos Tribunais
• 2024/07 – ANPD publica regulamento sobre a nomeação e atribuições do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) (Resolução CD/ANPD nº 18)
• 2024/07 – ANPD determina suspensão cautelar do tratamento de dados pessoais para treinamento de IA da Meta
• 2024/05 – Instituiu a adoção do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) na ANPD (Resolução CD/ANDP nº 17)
• 2024/05 – Aprova o Planejamento Estratégico Institucional da ANPD (Resolução CD/ANDP nº 16)
• 2024/05 – ANPD Aprova Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (Resolução CD/ANPD nº 15)
• 2024/04 – Instituiu a metodologia de governança de processos da ANPD (Resolução CD/ANDP nº 14)
• 2024/04 – Instituiu a Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da ANPD (Resolução CD/ANDP nº 13)
• 2024/04 – Instituiu o Programa de Integridade da ANPD (Resolução CD/ANDP nº 12)
• 2023/12 – Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024 (Resolução CD/ANPD nº 11)
• 2023/12 – Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025 (Resolução CD/ANPD nº 10)
• 2023/10 – Aviso de privacidade do site da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 9)
• 2023/09 – Comunicação de Incidentes de Dados Pessoais no PIX (Resolução nº 342/2023 e a Instrução Normativa nº 412/2023)
• 2023/09 – Política de Governança de Processos da ANPD (Resolução CD/ANPD Nº 8)
• 2023/08 – Política de Comunicação Social da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Resolução CD/ANPD nº 7)
• 2023/08 – Aberta Consulta Pública Sobre Norma de Transferências Internacionais de Dados Pessoais
• 2023/08 – Aberta Consulta Pública Sobre Estudo Preliminar Sobre o Legítimo Interesse
• 2023/07 – Caso Telekall Infoservice: Saiba mais sobre a primeira aplicação de sanção pela ANPD
• 2023/05 – ANPD publica enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes (Enunciado CD/ANPD nº 1)
• 2023/04 – Programa de Gestão e Desempenho no Âmbito da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 6)
• 2023/03 – Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período 2023-2026 (Resolução CD/ANPD nº 5)
• 2023/01 – ANPD publica regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANDP nº 4)
• 2023/01 – ANPD institiuiu o Comitê de Governança Digital da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 3)
• 2022/01 – Regulamentação da Aplicação da LGPD a Agentes de Pequeno Porte (Resolução CD/ANPD nº 2)
• 2021/10 – Resolução da ANPD sobre suas Atividades de Fiscalização e a Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD nº 1)
• (Recomendação 34/2022) Boas práticas – segurança cibernética.
• Cookies e Proteção de Dados Pessoais
• Novas orientações da ANDP sobre Comunicação de Incidente de Segurança (CIS)
• Agenda Regulatória da ANPD para 2023-2024

Inteligência Artificial

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Série Privacidade e Proteção de Dados:

• Série número 1: Como assessoramos nossos clientes?
• Série número 2: Projeto de Adequação
• Série número 3: Inteligência artificial, algoritmos e proteção de dados
• Série número 4: Controle de algoritmos
• Série número 5:  Relatório de impacto à proteção de dados pessoais
• Série número 6: Principais regulações aplicáveis às fintechs no Brasil
• Série número 7: Panorama regulatório – Todas as regras publicadas pela ANPD
• Série número 8: Incidentes de segurança
• Série número 9: LGPD em Números/nos Tribunais
• Série número 10: Glossário LGPD

Newsletter (a partir de 2025):

1. Newsletter #001/2025 – Privacidade e Proteção de Dados
2. Newsletter #002/2025 – Privacidade e Proteção de Dados
3. Newsletter #003/2025 – Privacidade e Proteção de Dados
4. Newsletter #004/2025 – Privacidade e Proteção de Dados
5. Newsletter #005/2025 – Privacidade e Proteção de Dados
6. Newsletter #006/2025 – Privacidade e Proteção de Dados
7. Newsletter #007/2025 – Privacidade e Proteção de Dados
8. Newsletter #008/2025 – Privacidade e Proteção de Dados
9. Newsletter #009/2025 – Privacidade e Proteção de Dados
10. Newsletter #010/2025 – Privacidade e Proteção de Dados
11. Newsletter #011/2025 – Privacidade e Proteção de Dados
12. Newsletter #012/2025 – Privacidade e Proteção de Dados
13. Newsletter #01/2026 – Privacidade e Proteção de Dados
14. Newsletter #02/2026 – Privacidade e Proteção de Dados
15. Newsletter #003/2026 – Privacidade e Proteção de Dados

Nossa Equipe na Mídia – Artigos Publicados e Eventos:

• 2024/12 – Novos Artigos Publicados no Data Guidance

Outras Cartilhas e Infográficos:

1. Como Adequar meus Contratos à LGPD?
2. Dados e Privacidade no Agronegócio
3. Fraudes digitais
4. Carros conectados Nº 1: Inteligência artificial & Carros autônomos – Expectativa ou realidade?
5. Carros conectados Nº 2: Carros autônomos – Desafios regulatórios atuais e futuros

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