voltarNewsletter (#02/2026) de Direito e Tecnologia do Campos Thomaz Advogados
Produzido por Alan Campos Thomaz e Josie Kabata
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Plataformas Digitais e Serviços Online
STF suspende exigências municipais que restringiam transporte por motocicleta via aplicativo em São Paulo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1296 para suspender trechos da Lei municipal nº 18.349/2025 e do Decreto nº 64.811/2025, do Município de São Paulo, que impunham condições ao transporte privado remunerado de passageiros por motocicleta por meio de aplicativos. Saiba mais.
Corregedorias estaduais vedam vínculo entre matrículas imobiliárias e tokens digitais
As Corregedorias-Gerais de Justiça de São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo editaram normas que proíbem cartórios de registro de imóveis de vincular matrículas imobiliárias a tokens digitais registrados em redes blockchain. Saiba mais.
Ministério da Justiça consolida propostas para regulamentar verificação de idade no ECA Digital
O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou relatório que sistematiza 70 contribuições recebidas em consulta pública sobre mecanismos de aferição de idade na internet, no contexto da regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, instituído pela Lei nº 15.211/2025. O documento foi elaborado pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais, com apoio acadêmico e participação de órgãos como a Secretaria Nacional do Consumidor e a Agência Nacional de Proteção de Dados. Saiba mais.
STJ reafirma vedação à censura prévia e suspende restrições impostas a jornalista
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da Presidência, suspendeu liminar que havia proibido um jornalista de divulgar notícias sobre uma deputada, além de determinar a remoção de publicações anteriores e a suspensão de seus perfis em redes sociais por, no mínimo, 90 dias, sob pena de multa de R$ 10 mil e decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento. Saiba mais.
Grupo ignora ordem judicial e disponibiliza faixas obtidas em invasão à Spotify
O grupo Anna’s Archive, conhecido por atuação em defesa da pirataria, passou a disponibilizar para download, por meio de torrents, cerca de 2,8 milhões de faixas de música obtidas na invasão à plataforma Spotify ocorrida no ano passado. Saiba mais.
Concorrencial
Cade aprova ampliação de participação minoritária da United Airlines na Azul sem restrições
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprovou, sem restrições, o aumento da participação minoritária da United Airlines na Azul, que passará de 2,02% para aproximadamente 8%. A operação ocorre no contexto do processo de recuperação judicial da companhia brasileira nos Estados Unidos, sob o regime do Chapter 11. Saiba mais.
HealthTechs
Anvisa regulamenta produção e uso de cannabis para fins medicinais no Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou, no Diário Oficial da União, novas resoluções que regulamentam a produção de cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos no Brasil, além de atualizar as regras para fabricação e importação de produtos à base da substância. As normas, aprovadas pela Diretoria Colegiada em janeiro deste ano, atendem a determinação do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a legalidade da produção para proteção do direito à saúde. Saiba mais.
Tributário
STF pauta julgamento sobre ICMS majorado para serviços de telecomunicações
O Supremo Tribunal Federal agendou para a próxima quinta-feira, 12, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7077, que discute a aplicação de alíquotas mais elevadas de ICMS sobre serviços de telecomunicações no estado do Rio de Janeiro. Na mesma sessão, também está prevista a análise da ADI 7716, relativa à cobrança majorada do tributo no estado da Paraíba. Ambas as ações questionam, ainda, a destinação de parcela adicional do imposto a fundos estaduais de combate à pobreza. Saiba mais.
Propriedade Intelectual
Câmara aprova urgência para projeto que prevê quebra de patente do Mounjaro
A Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de fevereiro de 2026, o regime de urgência do Projeto de Lei nº 68/2026, que trata da denominada “quebra de patente” dos medicamentos Mounjaro e Zepbound, usados no tratamento do diabetes tipo 2 e associados também à perda de peso. Com 337 votos favoráveis e 19 contrários, a medida declarada de interesse público pode ser votada diretamente em plenário, sem necessidade de tramitar pelas comissões, acelerando a análise da proposta que autoriza o governo federal a permitir a produção de versões genéricas dessas drogas. Saiba mais.
Ministro Cristiano Zanin marca audiência de conciliação sobre regras de publicidade da Anvisa
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, designou para 11 de maio, às 14h, nova audiência de conciliação no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7788, que questiona duas resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre publicidade de alimentos e medicamentos. A decisão atende a pedido da Advocacia-Geral da União e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, que solicitaram a prorrogação do prazo para negociação, sob o argumento de que ainda não foi possível consolidar bases para um acordo. Inicialmente, a audiência estava prevista para fevereiro. Saiba mais.
Apostas Esportivas, E-Sports e Jogos de Azar (Gambling)
Senado aprova projeto que proíbe publicidade e patrocínio de apostas esportivas
O Senado Federal, por meio da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, aprovou o Projeto de Lei nº 3.563/2024, de autoria do senador Randolfe Rodrigues e relatado pela senadora Damares Alves, que proíbe a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line em todo o território nacional. A proposta altera a atual Lei das Apostas Esportivas e também impede práticas de aposta vinculadas a resultados eleitorais, como eleições, plebiscitos e referendos, buscando ampliar a regulação do setor e reduzir a presença de publicidade dessas plataformas na mídia e em eventos esportivos. Saiba mais.
Ministério do Esporte integra grupo interministerial para regulamentar Marco Legal dos Games
O Ministério do Esporte passou a integrar o Grupo de Trabalho Interministerial dos Games, coordenado pelo Ministério da Cultura, com o objetivo de regulamentar a Lei nº 14.852/2024, que institui o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos no Brasil. O grupo reúne diversos ministérios, órgãos públicos e representantes do setor para elaborar propostas voltadas ao fortalecimento dos games como segmento estratégico da cultura, do audiovisual, da economia criativa e do esporte. Ao final dos trabalhos, será apresentado relatório à ministra da Cultura, Margareth Menezes, com recomendações para a implementação da lei e o desenvolvimento sustentável do setor. Saiba mais.
AgriTech
Bayer propõe acordo de US$ 7,25 bilhões para encerrar ações sobre herbicida Roundup
A empresa alemã Bayer anunciou que sua subsidiária Monsanto firmou um acordo que pode alcançar até US$ 7,25 bilhões para resolver dezenas de milhares de ações judiciais nos Estados Unidos relacionadas ao herbicida Roundup. Saiba mais.
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