voltarNewsletter (#011/2025) de Privacidade e Proteção de Dados do Campos Thomaz Advogados
Alertas, materiais e atualizações sobre privacidade, proteção de dados e cibersecurity.
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Conheça nossa atuação como DPO as a Service
Preparamos um material específico para explicar como é estabelecida a contratação de um DPO as a Service (externo), que inclui todo o acompanhamento de governança em proteção de dados. Solicite aos nossos sócios.
ANPD apresenta balanço de 5 anos e anuncia expansão institucional e novas competências regulatórias
A Agência Nacional de Proteção de Dados celebrou cinco anos de atuação com a apresentação de um balanço institucional que evidencia sua consolidação como autarquia estratégica para a governança de dados no Brasil. O relatório destaca a evolução da Agência em áreas como produção regulatória, fiscalização responsiva, participação internacional e promoção da cultura de proteção de dados. Entre os avanços ressaltados estão a ampliação do quadro de servidores, a publicação de normas e guias orientativos e o aprimoramento de mecanismos técnicos e administrativos voltados à transparência e ao atendimento ao cidadão. Saiba mais.
ANPD homologa resultado final de processo seletivo com 213 aprovados para reforço operacional
A Agência Nacional de Proteção de Dados publicou o Edital nº 4 do Processo Seletivo Simplificado – PSS 1/2025, no qual tornou oficial o resultado final do certame, com a homologação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas e dos classificados para o cadastro de reserva. O PSS, instrumento previsto na legislação federal para contratações temporárias, integra a estratégia de fortalecimento institucional da Agência, ampliando sua capacidade regulatória, fiscalizatória e de promoção da cultura de proteção de dados pessoais, especialmente após sua transformação formal em agência reguladora e da atribuição de implementar o ECA Digital. Saiba mais.
Paraíba proíbe uso de reconhecimento facial e biométrico para pessoas com TEA, TDAH, Síndrome de Down e Dislexia
A Paraíba sancionou a Lei nº 14.033, que proíbe o uso de reconhecimento facial e cadastramento biométrico para identificar pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Down ou Dislexia em estabelecimentos públicos e privados. Publicada no Diário Oficial do Estado em 17 de outubro de 2025, a norma impede que essas tecnologias sejam utilizadas para fins de identificação ou autenticação por parte desse público, exigindo que a condição seja comprovada mediante laudo médico ou carteira de identificação apresentada pelo responsável. Saiba mais.
Nvidia e Uber anunciam parceria para desenvolver rede de 100 mil robotáxis autônomos
Nvidia e a Uber anunciaram uma parceria para implementar uma rede de até 100 mil robotáxis totalmente autônomos, com início previsto para 2027. Segundo a Nvidia, o projeto utilizará a plataforma Drive AGX Hyperion 10, arquitetura de hardware e sensores que possibilita o desenvolvimento de veículos nível 4, capazes de operar sem intervenção humana dentro de áreas designadas. Embora ambicioso, o plano não tem cronograma definido para atingir a escala total, superando significativamente a frota atual de concorrentes como a Waymo, que opera cerca de 2 mil veículos autônomos conforme registros recentes. Saiba mais.
STJ confirma validade da ronda virtual da polícia em casos de pornografia infantil
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a legalidade da ronda virtual utilizada por órgãos de segurança para detectar imagens de pornografia infantil compartilhadas em redes ponto a ponto (P2P). O colegiado, por unanimidade, seguiu o voto do ministro Rogério Schietti Cruz, que esclareceu que o rastreamento de arquivos em ambiente virtualmente público não caracteriza invasão de espaço privado nem interceptação de comunicações, dispensando, portanto, autorização judicial prévia. O ministro ressaltou que os próprios usuários tornam visíveis seus endereços IP quando compartilham arquivos, o que afasta qualquer expectativa de sigilo. Saiba mais.
Infográfico da LGPD
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Produzido por Alan Campos Thomaz e João Marcelo Oliveira
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