voltarNewsletter (#01/2026) de Direito e Tecnologia do Campos Thomaz Advogados
Produzido por Alan Campos Thomaz e Josie Kabata
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Serviços Inovadores
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Plataformas Digitais e Serviços Online
Reino Unido avalia restrições ao uso de redes sociais por crianças
O governo do Reino Unido iniciou uma consulta pública para avaliar a adoção de medidas mais rigorosas de proteção de crianças no ambiente digital, incluindo a possibilidade de um banimento do uso de redes sociais por menores, inspirado no modelo recentemente implementado na Austrália. Segundo comunicado oficial, o Executivo britânico pretende analisar evidências internacionais sobre a eficácia desse tipo de restrição e, caso avance, estudar a melhor forma de implementá-la. Como parte desse processo, ministros do governo visitarão a Austrália para conhecer diretamente a experiência do primeiro país a proibir redes sociais para jovens com menos de 16 anos. Saiba mais.
Serviço digital do notariado amplia acesso à comprovação de provas digitais
O Colégio Notarial do Brasil, entidade representativa dos tabeliães de notas, lançou o e-Not Provas, um serviço digital destinado à coleta, validação e preservação de conteúdos publicados em ambientes virtuais. A ferramenta permite comprovar a existência de mensagens, publicações em redes sociais e conteúdos de sites, atendendo a demandas mais simples de prova digital. Desenvolvido no âmbito do sistema e-Notariado, o serviço busca conferir segurança jurídica à autenticação de capturas de tela e registros semelhantes. Saiba mais.
Idec pede providências contra a ferramenta Grok por riscos a direitos fundamentais
O Instituto de Defesa do Consumidor encaminhou ofício ao Comitê Intersetorial para a Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, solicitando a adoção de medidas em relação à ferramenta de inteligência artificial generativa Grok, integrada à plataforma X. O Comitê reúne representantes do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Segundo o instituto, há indícios de violações de direitos fundamentais, com impactos especialmente relevantes sobre crianças, adolescentes e mulheres. Saiba mais.
M&A, Investimentos e Venture Capital
Cade suspende novos termos do WhatsApp sobre inteligência artificial e abre inquérito contra a Meta
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica instaurou inquérito administrativo contra empresas do grupo Meta para apurar suspeitas de abuso de posição dominante, relacionadas aos novos termos do WhatsApp que regulam o acesso de provedores de ferramentas de inteligência artificial à plataforma. Segundo a autoridade, há indícios de condutas anticoncorrenciais de natureza excludente, capazes de afetar mercados que utilizam soluções de inteligência artificial, motivo pelo qual foi determinada medida preventiva para suspender a aplicação dos novos termos até a conclusão de uma análise mais aprofundada. Saiba mais.
Trabalhista
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FinTechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais
Governo estuda ampliar competência do Banco Central sobre fundos de investimento
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que apresentou ao governo proposta para ampliar o perímetro regulatório do Banco Central, com a transferência da regulação e da fiscalização dos fundos de investimento, atualmente atribuídas à Comissão de Valores Mobiliários. Segundo o ministro, a iniciativa decorre da crescente intersecção entre fundos, sistema financeiro e impactos na contabilidade pública, além de ter ganhado força após investigações da Polícia Federal envolvendo fraudes por meio de fundos de investimento, no contexto do caso do Banco Master. Saiba mais.
Inteligência Artificial
Anatel manifesta apoio a projeto que cria Sistema Nacional de Inteligência Artificial
A Agência Nacional de Telecomunicações encaminhou manifestação ao Congresso Nacional sobre o Projeto de Lei nº 6.237/2025, que institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança da Inteligência Artificial. A autarquia elogiou a iniciativa do Poder Executivo e declarou apoio à criação do sistema, bem como à definição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados como regulador residual, responsável por mitigar conflitos de competência, especialmente em setores já submetidos à regulação especializada. A proposta ainda aguarda definição quanto à sua tramitação, havendo requerimentos para que seja apensada ao Projeto de Lei nº 2.338, que trata do marco legal da inteligência artificial. Saiba mais.
Privacidade e Proteção de Dados
ANPD prorroga prazo para envio de informações sobre adequação ao ECA Digital
A Agência Nacional de Proteção de Dados decidiu prorrogar para 13 de fevereiro de 2026 o prazo para que empresas submetidas às obrigações do ECA Digital encaminhem informações sobre as medidas técnicas e organizacionais adotadas para a implementação da nova legislação, voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A iniciativa integra um processo de monitoramento conduzido pela Coordenação-Geral de Fiscalização, que envolve 37 empresas consideradas relevantes pela sua influência e alcance junto ao público infantojuvenil no Brasil, com o objetivo de mapear práticas de conformidade e compreender o estágio de adequação normativa dos setores afetados. Saiba mais.
Proposta fortalece Anatel como possível autoridade nacional de cibersegurança
A Agência Nacional de Telecomunicações vem sendo apontada como potencial autoridade nacional de cibersegurança, conforme proposta apresentada pelo Gabinete de Segurança Institucional e debatida no Comitê Nacional de Cibersegurança. A iniciativa recebeu apoio de ministérios como os da Fazenda, da Defesa e das Comunicações, embora ainda dependa de decisão do comando do governo federal e de avaliação pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, além de posterior apreciação pelo Congresso Nacional. O tema também enfrenta resistências, especialmente por parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Saiba mais.
HealthTechs
STJ mantém prazo legal e nega prorrogação de patentes do Ozempic e do Rybelsus
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu não admitir a prorrogação do prazo de vigência das patentes dos medicamentos Ozempic e Rybelsus, ao julgar ação proposta pela Novo Nordisk e pela Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda. contra o Instituto Nacional da Propriedade Industrial. As empresas alegavam demora administrativa na análise dos pedidos e requeriam a extensão das patentes, mas as instâncias ordinárias já haviam rejeitado a pretensão, com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.529, segundo o qual a vigência da patente de invenção é de vinte anos, contados do depósito do pedido, sendo vedada a prorrogação judicial. Saiba mais.
Tributário
Lei prorroga desoneração de dispositivos de IoT e satélites até 2030
Foi sancionada a Lei nº 15.320/2025, que prorroga o benefício de isenção fiscal para sistemas de comunicação máquina a máquina, conhecidos como dispositivos de Internet das Coisas, e para estações satelitais de pequeno porte. A norma, sancionada pelo Presidente da República sem vetos, estende os incentivos previstos na legislação anterior e mantém a isenção das taxas de instalação e funcionamento do Fistel, da Condecine e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, com vigência até 2030. Saiba mais.
Presidente Lula sanciona Código de Defesa do Contribuinte e endurece regras contra o devedor contumaz
Foi publicada a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, com regras de alcance nacional destinadas a disciplinar a relação entre contribuintes e administrações tributárias. Sancionada pelo Presidente da República com vetos, a norma consolida direitos, garantias e deveres, ao mesmo tempo em que cria programas de conformidade fiscal voltados à redução de litígios, ao aumento da transparência e ao estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias. Saiba mais.
Propriedade Intelectual
STJ reafirma que escolha de pseudônimo é direito exclusivo do autor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma editora não pode criar pseudônimo para assinar obra literária sem autorização do autor, ainda que haja cessão total dos direitos patrimoniais. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de uma editora e manteve sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um escritor cuja obra foi publicada sob nomes fictícios escolhidos unilateralmente pela empresa. Saiba mais.
TRF da 1ª Região mantém condenação de editora por plágio de obras técnicas da Embrapa
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve, por unanimidade, a condenação de uma editora por plágio e contrafação de manuais técnicos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. O colegiado entendeu que a reprodução literal e não autorizada de trechos de obras técnico-científicas, sem indicação de autoria, configura violação de direitos autorais, ainda que o conteúdo possua natureza técnica. A decisão afastou os recursos apresentados pela editora e confirmou integralmente a sentença proferida em primeira instância. Saiba mais.
Apostas Esportivas, E-Sports e Jogos de Azar (Gambling)
TJ do Rio Grande do Sul determina exclusão de apostador compulsivo de plataformas online
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que duas plataformas de apostas online excluam de seus sistemas um consumidor diagnosticado com ludopatia, após prejuízos financeiros superiores a cento e vinte e nove mil reais. A decisão foi proferida pelo desembargador Sérgio Fusquine Gonçalves, da Décima Nona Câmara Cível, ao analisar recurso interposto pelo apostador, que alegou falhas das empresas no cumprimento das políticas de jogo responsável previstas na legislação vigente, especialmente diante de sinais de comportamento compulsivo. Saiba mais.
Mídia e Entretenimento e Influenciadores Digitais
Emissoras propõem uso de recursos do Gaispi para ampliar acesso à TV 3.0
Entidades representativas do setor de radiodifusão apresentaram ao Ministério das Comunicações proposta para destinar cerca de um bilhão e trezentos milhões de reais, provenientes de eventuais sobras orçamentárias da Empresa Administradora da Faixa, à aquisição de aproximadamente um milhão e novecentos mil kits de recepção compatíveis com o padrão de TV 3.0. Os recursos estão vinculados às obrigações decorrentes do leilão da faixa de 3,5 GHz, coordenadas pelo Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência, sob liderança da Agência Nacional de Telecomunicações, e a iniciativa visa impulsionar a adoção inicial da nova tecnologia de televisão digital. Saiba mais.
AgriTech
STF avalia constitucionalidade de exigência de investimento em créditos de carbono por seguradoras
O Supremo Tribunal Federal iniciou, no plenário virtual, o julgamento de ação que questiona a obrigatoriedade de seguradoras, entidades de previdência complementar e resseguradores destinarem parte de suas reservas técnicas à aquisição de créditos de carbono. A ação foi proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização contra dispositivo da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa. Até o momento, há apenas o voto do relator, ministro Flávio Dino, que se manifestou pela inconstitucionalidade da exigência. Saiba mais.
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