voltarNewsletter (#009/2025) de Direito e Tecnologia do Campos Thomaz Advogados
Produzido por Alan Campos Thomaz e João Marcelo Oliveira
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Plataformas Digitais e Serviços Online
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente é sancionado
Em 17 de setembro de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.211/2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, originado do Projeto de Lei nº 2628/2022. A nova legislação impõe obrigações a produtos e serviços destinados ou de acesso provável por crianças e adolescentes, visando prevenir riscos, como exposição a conteúdos nocivos, e assegurar proteção prioritária em ambientes digitais. Alguns dispositivos foram vetados, incluindo a atribuição à Anatel da competência para encaminhar ordens de bloqueio, por vício de iniciativa, e o artigo que previa vacatio legis de um ano, considerado incompatível com a urgência do tema. Saiba mais.
Governo propõe regulação de grandes plataformas digitais
Em 17 de setembro de 2025, o Governo Federal enviou à Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que trata da regulação econômica e concorrencial de grandes plataformas digitais. A proposta altera a Lei nº 12.529/2011, criando procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para designar determinados agentes como “plataformas de relevância sistêmica”. Esses agentes, definidos com base em critérios como poder de mercado associado a efeitos de rede, integrações verticais em mercados adjacentes e faturamento mínimo de R$ 5 bilhões anuais no Brasil e R$ 50 bilhões globais, passarão a ser sujeitos a deveres e obrigações específicos para promover a concorrência no ambiente digital. Saiba mais.
Medida provisória cria incentivos fiscais para infraestrutura de datacenters
Em 18.09, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.318/2025, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA). O regime prevê a suspensão de tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação na aquisição de componentes destinados à instalação ou ampliação de serviços de datacenter no Brasil. Para acessar o benefício, a empresa deve reservar ao menos 10% de sua capacidade de processamento e armazenamento ao mercado interno, além de investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação equivalentes a 2% do valor dos bens adquiridos com incentivo. Saiba mais.
M&A, Investimentos e Venture Capital
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Trabalhista
Relatório de Transparência Salarial deve ser publicado por mais de 54 mil empresas até 30 de setembro
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para mais de 54 mil empresas com 100 ou mais empregados, em cumprimento à Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023). O documento deve ser publicado até 30 de setembro em canais institucionais das empresas e registrado no portal Emprega Brasil, garantindo ampla visibilidade e acesso público. A divulgação pode ocorrer em sites corporativos, redes sociais ou meios equivalentes, e deve estar em local de fácil acesso. Saiba mais.
FinTechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais
Receita Federal equipara fintechs a bancos em regras contra lavagem de dinheiro
A Receita Federal equiparou as fintechs às instituições financeiras quanto à obrigação de fornecer informações para coibir crimes como lavagem de dinheiro. A instrução normativa, publicada no Diário Oficial da União em 29 de agosto de 2025, foi anunciada após três grandes operações contra o crime organizado que revelaram um esquema que teria movimentado ilegalmente cerca de R$ 140 bilhões, com mais de 400 mandados cumpridos em pelo menos oito estados. A norma determina que instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamentos sigam as mesmas obrigações acessórias do SFN e do SPB relativas à e-Financeira, documento que reúne movimentações de alto valor, e prevê comunicação de indícios de crime às autoridades. Saiba mais.
Inteligência Artificial
Projeto de Lei propõe alertas obrigatórios em chatbots e sistemas de IA para prevenção do suicídio e automutilação
Em 1º de setembro de 2025, foi apresentado o Projeto de Lei nº 4348/2025, que propõe alterações à Lei nº 13.819/2019 com o objetivo de incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de inteligência artificial (IA). A proposta prevê que, ao identificar interações relacionadas à saúde mental, automutilação ou suicídio, as plataformas digitais ofereçam mensagens de acolhimento e orientação. O projeto amplia a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio para o ambiente digital, com foco na proteção e no apoio imediato aos usuários. Saiba mais.
Privacidade e Proteção de Dados
Medida provisória converte ANPD em agência reguladora
Em 18.09, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.318/2025, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA). O regime prevê a suspensão de tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação na aquisição de componentes destinados à instalação ou ampliação de serviços de datacenter no Brasil. Para acessar o benefício, a empresa deve reservar ao menos 10% de sua capacidade de processamento e armazenamento ao mercado interno, além de investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação equivalentes a 2% do valor dos bens adquiridos com incentivo. Saiba mais.
HealthTechs
Novo Nordisk congela contratações em meio à perda de liderança em medicamentos contra obesidade
A Novo Nordisk, farmacêutica dinamarquesa responsável por Ozempic e Wegovy, decidiu congelar contratações em áreas consideradas não essenciais, segundo a Reuters. A decisão indica cautela após um período de crescimento acelerado impulsionado pelos medicamentos para obesidade, que ganharam grande destaque mundial. Saiba mais.
Tributário
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Propriedade Intelectual
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Apostas Esportivas, E-Sports e Jogos de Azar (Gambling)
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Mídia e Entretenimento e Influenciadores Digitais
Acompanhe questões atuais sobre a atuação de influenciadores digitais no mercado, incluindo suas participações em segmentos como apostas e o mercado regulado pela B3. Entenda os desafios e regulamentações envolvendo essa atividade crescente e de grande impacto. Além disso, saiba mais sobre o tema do direito de imagem após a morte, um assunto cada vez mais relevante no cenário jurídico e tecnológico. Saiba mais.
AgriTech
Nossa newsletter traz um Especial AgriTech, abordando os principais tópicos que estão transformando o setor do agronegócio. Descubra como as tecnologias do agronegócio impactam a responsabilidade civil, além de explorar produtos financeiros inovadores para o setor. Acompanhe também questões relacionadas a dados e privacidade, propriedade intelectual e a importância de ESG Finance no contexto das AgTechs. O conteúdo também aborda a relevância das cultivares, os processos de M&A, Investimento e Venture Capital no agronegócio brasileiro e os desafios de corporate nesse segmento. Saiba mais.
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