voltarNewsletter (#008/2025) de Direito e Tecnologia do Campos Thomaz Advogados
Produzido por Alan Campos Thomaz e João Marcelo Oliveira
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Plataformas Digitais e Serviços Online
Senado aprova Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para proteção de menores em ambientes online
O Senado aprovou o PL 2.628/2022, que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e estabelece regras para proteger menores em ambientes digitais. A proposta obriga provedores a remover imediatamente conteúdos de abuso ou exploração infantil e a notificar autoridades; exige verificação de idade (vedada a autodeclaração) e ferramentas de controle parental com proteção máxima por padrão, como bloqueio de contato com adultos não autorizados, limitação de recursos que incentivem uso excessivo e restrições de geolocalização. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores deverão publicar relatórios semestrais de moderação e risco. O texto também proíbe direcionamento de publicidade a crianças e adolescentes e o uso de análise emocional, AR/VR para esse fim, além de retomar a proibição de “loot boxes” para menores. Saiba mais.
Governo regulamenta TV 3.0 por meio do Decreto nº 12.595/2025
Em 27 de agosto de 2025, o presidente assinou o Decreto nº 12.595/2025, que regulamenta a TV 3.0 — também conhecida como DTV+ — estabelecendo o novo padrão de televisão aberta e gratuita no Brasil. A tecnologia adota o padrão ATSC 3.0, permitindo imagens em ultra alta definição (4K e 8K), som imersivo, interatividade e integração com a internet, além de funcionalidades como acessibilidade, alertas de emergência e serviços públicos digitais. Saiba mais.
xAI processa Apple e OpenAI por práticas anticompetitivas em IA e App Store
Em 25 de agosto de 2025, a startup de inteligência artificial xAI, fundada por Elon Musk, ajuizou ação judicial contra a Apple e a OpenAI perante o tribunal federal do Texas, nos Estados Unidos. A empresa alega que as rés atuaram de forma conjunta para manter monopólio nos mercados de inteligência artificial e de aplicativos móveis, em especial após a integração do ChatGPT aos dispositivos da Apple. Segundo a xAI, essa estratégia resultou na redução da visibilidade de seu chatbot Grok nas classificações da App Store, em prejuízo da concorrência. Saiba mais.
Folha de São Paulo move ação contra OpenAI por uso não autorizado de reportagens em treinamento do ChatGPT
Em 20 de agosto de 2025, o jornal Folha de São Paulo ajuizou ação na Justiça de São Paulo contra a OpenAI, alegando concorrência desleal e violação de direitos autorais em razão da utilização de reportagens — inclusive protegidas por paywall — no treinamento dos modelos do ChatGPT sem autorização ou remuneração. O pedido judicial requer a interrupção imediata da prática, indenização por perdas e danos e a destruição dos modelos de inteligência artificial que tenham utilizado o conteúdo do veículo. Saiba mais.
MCTI institui Comitê Integrado de Governança Digital, Segurança da Informação e Governança de Dados
Em 22 de agosto de 2025, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) instituiu, por meio da Portaria nº 9.325, o Comitê Integrado de Governança Digital, Segurança da Informação e Governança de Dados (CGSD). O novo órgão passa a centralizar a coordenação estratégica de iniciativas relacionadas à transformação digital, tecnologia da informação, abertura e gestão de dados, bem como à cibersegurança no âmbito da pasta. Saiba mais.
CADE aprofunda investigação sobre práticas do Google e lança chamada para contribuições
Em 28 de agosto de 2025, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu ampliar a investigação sobre suposto abuso de posição dominante pelo Google nos mercados de busca online e de notícias. O processo, iniciado em 2019, apura alegações de que as plataformas Google Search e Google News utilizariam indevidamente conteúdo jornalístico, reduzindo o tráfego orgânico de veículos de imprensa e afetando sua sustentabilidade. Saiba mais.
STJ define critérios para validade da cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos de adesão
Em 31 de julho de 2025, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos de adesão digitais pode ser considerada nula quando impuser obstáculos ao acesso do consumidor brasileiro à Justiça. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 2.210.341/CE, que manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará ao invalidar cláusula que estabelecia Gibraltar como foro exclusivo. Saiba mais.
Justiça de Santa Catarina reconhece, em liminar, legitimidade do Ecad para cobrar execução pública de músicas geradas por IA
A Justiça de Santa Catarina manteve, em decisão liminar, a legitimidade do Ecad para cobrar pela execução pública de músicas geradas por inteligência artificial. O caso envolve o parque Spitz Park Aventuras, que afirma usar apenas faixas criadas pela plataforma Suno. Os desembargadores entenderam que o Ecad não precisa identificar previamente obras ou autores para exigir pagamento e que a ausência de um autor humano não afasta a incidência de direitos autorais. Um laudo técnico apontou semelhança relevante entre uma faixa da Suno e uma obra protegida, reforçando a necessidade de análise mais profunda. A decisão é provisória, não cria jurisprudência nacional e pode ter desfechos distintos em outros casos. Saiba mais.
M&A, Investimentos e Venture Capital
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Trabalhista
STF: Gilmar Mendes exclui plataformas digitais da suspensão nacional sobre “pejotização”
O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o julgamento no STF sobre a validade da “pejotização”, no ARE 1.532.603, não abrange as relações de trabalho intermediadas por aplicativos, como as de motoristas e entregadores. Segundo S. Exa., esses vínculos têm particularidades que exigem exame próprio no Tema 1.291 da repercussão geral, sob relatoria do Ministro Edson Fachin; portanto, a suspensão nacional anteriormente determinada não se aplica a esses casos. Saiba mais.
FinTechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais
Receita Federal equipara fintechs a bancos em regras contra lavagem de dinheiro
A Receita Federal equiparou as fintechs às instituições financeiras quanto à obrigação de fornecer informações para coibir crimes como lavagem de dinheiro. A instrução normativa, publicada no Diário Oficial da União em 29 de agosto de 2025, foi anunciada após três grandes operações contra o crime organizado que revelaram um esquema que teria movimentado ilegalmente cerca de R$ 140 bilhões, com mais de 400 mandados cumpridos em pelo menos oito estados. A norma determina que instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamentos sigam as mesmas obrigações acessórias do SFN e do SPB relativas à e-Financeira, documento que reúne movimentações de alto valor, e prevê comunicação de indícios de crime às autoridades. Saiba mais.
Inteligência Artificial
Meta sob investigação por criação de chatbots insinuantes com uso indevido de imagem de celebridades
A Reuters apurou que a Meta permitiu e em alguns casos criou chatbots insinuantes que usaram nomes e imagens de celebridades sem autorização, incluindo Taylor Swift, Scarlett Johansson, Anne Hathaway e Selena Gomez. Alguns foram feitos por uma funcionária. Esses bots se passavam pelas artistas, flertavam com usuários, sugeriam encontros e chegaram a gerar imagens fotorealistas e sexualmente sugestivas de adultos. Um bot de um ator adolescente produziu uma imagem sem camisa inadequada. A Meta reconheceu que isso viola suas políticas, atribuiu o problema a falhas de aplicação e removeu cerca de uma dúzia de bots antes da publicação. Saiba mais.
Privacidade e Proteção de Dados
Em nossa Newsletter #008/2025 de Privacidade e Proteção de Dados, destacamos a proposta do governo federal para instituir a nova Política de Governança e Compartilhamento de Dados, a promulgação da Estratégia Nacional de Cibersegurança (E-Ciber), a decisão da Prefeitura do Rio de Janeiro de realocar mais de 400 câmeras privadas em áreas públicas, o vazamento de 47 milhões de chaves Pix no Sisbajud e a regulamentação da coleta de biometria em operações de crédito consignado. Saiba mais.
HealthTechs
Novo Nordisk congela contratações em meio à perda de liderança em medicamentos contra obesidade
A Novo Nordisk, farmacêutica dinamarquesa responsável por Ozempic e Wegovy, decidiu congelar contratações em áreas consideradas não essenciais, segundo a Reuters. A decisão indica cautela após um período de crescimento acelerado impulsionado pelos medicamentos para obesidade, que ganharam grande destaque mundial. Saiba mais.
Tributário
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Propriedade Intelectual
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Apostas Esportivas, E-Sports e Jogos de Azar (Gambling)
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Mídia e Entretenimento e Influenciadores Digitais
Acompanhe questões atuais sobre a atuação de influenciadores digitais no mercado, incluindo suas participações em segmentos como apostas e o mercado regulado pela B3. Entenda os desafios e regulamentações envolvendo essa atividade crescente e de grande impacto. Além disso, saiba mais sobre o tema do direito de imagem após a morte, um assunto cada vez mais relevante no cenário jurídico e tecnológico. Saiba mais.
AgriTech
Nossa newsletter traz um Especial AgriTech, abordando os principais tópicos que estão transformando o setor do agronegócio. Descubra como as tecnologias do agronegócio impactam a responsabilidade civil, além de explorar produtos financeiros inovadores para o setor. Acompanhe também questões relacionadas a dados e privacidade, propriedade intelectual e a importância de ESG Finance no contexto das AgTechs. O conteúdo também aborda a relevância das cultivares, os processos de M&A, Investimento e Venture Capital no agronegócio brasileiro e os desafios de corporate nesse segmento. Saiba mais.
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