voltarNewsletter (#006/2025) de Inteligência Artificial do Campos Thomaz Advogados
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AI Ethics as a Service: Governança e Avaliação de Risco em Sistemas de Inteligência Artificial
A governança ética da inteligência artificial (IA) tem ganhado relevância acelerada no cenário jurídico e regulatório brasileiro, especialmente com o avanço do Projeto de Lei nº 2338/2023 e a iminente regulamentação de IA na União Europeia (AI Act). Neste contexto, o modelo AI Ethics as a Service surge como uma solução estratégica para organizações que desejam desenvolver, contratar ou utilizar sistemas de IA com segurança, responsabilidade e conformidade legal. Saiba mais.
Brasil lança versão final do Plano Nacional de Inteligência Artificial com investimentos de R$ 23 bilhões
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) publicou a versão final do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), documento estratégico que norteará a implementação de políticas públicas voltadas ao uso ético, seguro e sustentável da IA no país. Com previsão de investimentos de até R$ 23 bilhões nos próximos quatro anos, o plano articula ações interministeriais e posiciona o Brasil como um dos protagonistas no cenário global da inteligência artificial. O PBIA prevê metas ambiciosas, como a aquisição de um dos cinco supercomputadores mais potentes do mundo, ampliando a capacidade nacional de pesquisa e processamento de dados. Saiba mais.
Brasil avança na regulação da inteligência artificial: Ministério da Fazenda e especialistas apontam urgência
Durante audiência pública na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados, realizada nesta terça-feira (10), representantes do governo, especialistas, setor produtivo e sociedade civil reforçaram a urgência de uma legislação para regular a inteligência artificial (IA) no Brasil. O debate girou em torno do Projeto de Lei 2338/2023, já aprovado pelo Senado, que propõe diretrizes para o uso da IA no país. O Ministério da Fazenda destacou que a regulação é essencial para garantir previsibilidade econômica, proteger grupos vulneráveis e prevenir riscos sociais e econômicos relacionados à IA. Saiba mais.
Japão aprova sua primeira lei de IA com foco em inovação responsável e combate a deepfakes
Em maio de 2025, o Japão aprovou sua primeira legislação dedicada exclusivamente à inteligência artificial: a Lei de Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento e Utilização de Tecnologias de IA. Diferente de abordagens sancionatórias como a europeia, a norma japonesa adota uma estratégia de governança baseada em princípios, incentivo à inovação e supervisão institucional. A lei cria um órgão central liderado pelo Primeiro-Ministro — o Quartel-General de Estratégia de IA — e determina a formulação de um Plano Básico de IA, que alinhará políticas educacionais, industriais e regulatórias. O texto prevê ainda medidas contra desinformação e deepfakes, especialmente conteúdos sintéticos envolvendo menores, e institui um dever de cooperação para empresas e centros de pesquisa, ainda que sem sanções diretas. Saiba mais.
Assembleia Legislativa de Goiás aprova regulamentação do uso de inteligência artificial
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, por unanimidade, um projeto de lei complementar que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) no estado. A proposta, de autoria do governo estadual e da deputada Bia de Lima (PT), institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em IA, com foco no desenvolvimento tecnológico sustentável, na pesquisa, na capacitação técnica e na melhoria dos serviços públicos. O texto autoriza o setor privado a utilizar sistemas de IA para fins lícitos e determina que o estado poderá empregar a tecnologia para otimizar serviços públicos, reduzir burocracia e aumentar a eficiência e acessibilidade. Saiba mais.
STF forma maioria para responsabilização das plataformas digitais
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente protege as plataformas digitais de responsabilização por conteúdos de terceiros, salvo em caso de descumprimento de ordem judicial. A decisão representa uma guinada na jurisprudência brasileira e pode abrir caminho para remoções preventivas e ampliação do controle sobre discursos nas redes sociais. O julgamento ainda não foi concluído, mas o voto do ministro Gilmar Mendes garantiu os seis votos necessários para alterar o entendimento vigente. Saiba mais.
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Produzido por Alan Campos Thomaz e João Marcelo de Oliveira
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