voltarNewsletter (#005/2025) de Inteligência Artificial do Campos Thomaz Advogados
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Brasil avança no Marco Legal da IA: Comissão Especial Instalada
Nesta terça-feira (20/5), foi instalada na Câmara dos Deputados a comissão especial responsável por debater o Projeto de Lei nº 2338/2023, que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. A comissão é composta por 33 deputados titulares e 33 suplentes, com a missão de revisar o texto aprovado pelo Senado e propor melhorias que assegurem uma regulação equilibrada e eficaz para o uso de IA no país. Saiba mais.
Nota Técnica da ANPD traz diretrizes sobre uso de IA e proteção de dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Nota Técnica nº 12/2025 com a consolidação das contribuições recebidas na Tomada de Subsídios sobre inteligência artificial (IA) e proteção de dados pessoais. O objetivo foi reunir diferentes visões da sociedade — incluindo profissionais do direito, setor privado, academia e organizações sociais — sobre os desafios e caminhos regulatórios para compatibilizar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com o uso crescente de sistemas automatizados, especialmente aqueles baseados em IA. A análise detalhada partiu de 15 perguntas estruturadas em 5 blocos temáticos, abordando princípios da LGPD, hipóteses legais, direitos dos titulares, boas práticas e diretrizes regulatórias.
Entre os principais debates, destacam-se as tensões em torno do princípio da necessidade, especialmente quando sistemas de IA demandam o tratamento de grandes volumes de dados pessoais. Houve consenso sobre a importância de salvaguardas, como anonimização, privacy by design e avaliações de impacto, mas também divergências sobre a aplicação obrigatória de algumas medidas e sobre a possibilidade de tratamento de dados sensíveis com base no legítimo interesse. A nota evidencia ainda o desafio de garantir transparência e respeito aos direitos dos titulares sem inviabilizar o avanço tecnológico — questão sensível principalmente no uso de IA de propósito geral e na definição de responsabilidades entre desenvolvedores e operadores. Saiba mais.
Governo Lança Grupo de Gestão para Plano Nacional de Inteligência Artificial
O governo federal instituiu um grupo de trabalho para coordenar a execução do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), com investimento previsto de R$ 23 bilhões ao longo de quatro anos. Publicada no Diário Oficial da União, a medida oficializa a participação de 15 órgãos estratégicos, como os ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (que lidera a iniciativa), da Educação, da Fazenda e do Meio Ambiente. O objetivo é posicionar o Brasil como referência global em inovação e eficiência no uso da IA, com foco especial no setor público. Saiba mais.
Relatório ONU: Brasil Avança em IA, mas Precisa Superar Desafios Estruturais
O novo Relatório de Tecnologia e Inovação 2025 da ONU destaca o Brasil como um dos países em desenvolvimento que mais avançam na adoção e desenvolvimento de inteligência artificial. O estudo reconhece o progresso em políticas públicas e no ecossistema de inovação, colocando o país em posição de destaque na América Latina. No entanto, o documento aponta obstáculos críticos que podem frear esse crescimento, como a infraestrutura digital ainda desigual, a escassez de dados de qualidade e a falta de profissionais qualificados. Para que o Brasil aproveite plenamente o potencial transformador da IA, será necessário investir em conectividade, fomentar a interoperabilidade entre bases de dados e ampliar a formação técnica em larga escala. O relatório da ONU reforça que o uso responsável e inclusivo da IA pode ser decisivo para o desenvolvimento sustentável — mas sem resolver essas lacunas, os benefícios da tecnologia podem ficar restritos a poucos setores ou regiões. O momento é de acelerar políticas integradas e estratégias que ampliem o acesso e a inovação. Saiba mais.
Relatório de Stanford Mostra Disputa Global pela Liderança em Inteligência Artificial
O AI Index 2025, divulgado pela Universidade de Stanford, reforça a liderança dos Estados Unidos no desenvolvimento de inteligência artificial: em 2024, o país foi responsável por 40 dos principais modelos de IA lançados no mundo. A China aparece em segundo lugar, com 15 modelos, seguida pela Europa, com apenas 3. Apesar dessa diferença, o relatório chama atenção para o protagonismo chinês em volume de pesquisas científicas e registros de patentes. O modelo DeepSeek-R1, desenvolvido no país asiático, já rivaliza com os principais sistemas americanos, mesmo com acesso limitado a infraestrutura computacional de ponta. Saiba mais.
Brasil apresenta Política Nacional de Data Centers e reforça protagonismo na economia verde
No dia 5 de maio de 2025, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou da 28ª Conferência Global do Instituto Milken, em Los Angeles, marcando a estreia de uma sessão em português no evento. Na ocasião, apresentou os pilares da estratégia brasileira para o crescimento sustentável, destacando a convergência entre economia digital e transição ecológica. Entre os anúncios de maior impacto, esteve a futura Política Nacional de Data Centers, que antecipa efeitos da Reforma Tributária para o setor digital, promovendo a desoneração de investimentos e exportações de serviços. Haddad enfatizou o objetivo de desenvolver infraestrutura digital com uso de energia limpa, garantindo segurança jurídica e cibernética como diferencial competitivo do Brasil. Saiba mais.
Nova Lei Aumenta Penas para Violência Psicológica Contra a Mulher com Uso de IA
Foi sancionada a nova lei nº 14.559/2025 que aumenta a pena para crimes de violência psicológica contra a mulher quando cometidos com o uso de inteligência artificial ou tecnologias que alterem a imagem ou som da vítima. A punição, que varia de seis meses a dois anos de prisão, agora pode ser ampliada em 50%, reforçando o compromisso do governo em combater a misoginia online e proteger os direitos das mulheres. Em 2024, o Ligue 180 recebeu mais de 100 mil denúncias desse tipo de violência, mostrando a gravidade do problema na sociedade contemporânea.
Além de ampliar a legislação, a norma busca qualificar e dar mais rigor ao combate à violência psicológica, que inclui humilhações, ameaças e manipulações online. Dados recentes apontam que mulheres têm muito mais chances de serem vítimas de assédio digital, especialmente em ambientes que promovem a desumanização feminina. A nova lei é um avanço importante na regulação ética do uso da inteligência artificial e na proteção da dignidade feminina, colocando o enfrentamento à violência digital como uma prioridade nacional. Saiba mais.
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Produzido por Alan Campos Thomaz e João Marcelo de Oliveira
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