Newsletter (#005/2025) de Direito e Tecnologia do Campos Thomaz Advogados

Produzido por Alan Campos Thomaz e Felipe Bizinoto

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Plataformas Digitais e Serviços Online

STF forma maioria pela inconstitucionalidade do regime de responsabilização das plataformas digitais previsto no Marco Civil da Internet (MCI)

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente protege as plataformas digitais de responsabilização por conteúdos de terceiros, salvo em caso de descumprimento de ordem judicial. A decisão representa uma mudança significativa na legislação e jurisprudência brasileira, e pode abrir caminho para remoções preventivas e ampliação do controle sobre discursos nas redes sociais. O julgamento ainda não foi concluído, mas o voto do ministro Gilmar Mendes garantiu os seis votos necessários para alterar o entendimento vigente. Saiba mais.

Superior Tribunal de Justiça determina que mandado judicial deve indicar URL para remoção de conteúdo

Em decisão de março de 2025, a Quarta Turma do STJ analisou processo que a questão era saber se o provedor de busca estava obrigado a remover páginas que faziam referência ao nome do demandante sem ordem judicial que especificasse os URLs a serem removidos. Saiba mais.

Ministério da Justiça reclassifica indicação do Instagram para 16 anos – Entenda como funciona a classificação indicativa

Em 11 de junho de 2025, o Ministério da Justiça elevou a classificação indicativa do Instagram de 14 para 16 anos. A decisão foi motivada por uma análise de rotina que identificou conteúdos como relação sexual intensa, consumo de drogas ilícitas e mutilação — elementos considerados inadequados para menores de 16 anos. Neste artigo, explicamos como funciona a classificação indicativa no Brasil. Saiba Mais.

Governo abre consulta para subsidiar Política Nacional de Cabos Submarinos: entenda os temas em discussão

O Ministério das Comunicações iniciou em 13 de maio de 2025 uma tomada de subsídios pública voltada à elaboração da Política Nacional de Cabos Submarinos. O processo ficará aberto até o dia 27 de junho de 2025, por meio da plataforma Participa Mais Brasil, e visa reunir contribuições qualificadas de agentes públicos, privados e da sociedade civil. Saiba Mais.

M&A, Investimentos e Venture Capital

Nosso site traz materiais essenciais para quem deseja entender melhor sobre M&A, Investimentos e Venture Capital. Assine nossa newsletter e acompanhe as principais atualizações e análises sobre. Saiba mais.

Trabalhista

STF suspende julgamentos sobre “pejotização” até decisão definitiva

Em 14 de abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos no país que discutem a legalidade da contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoas jurídicas – prática conhecida como “pejotização”. A decisão vem diante do aumento de ações trabalhistas questionando esses contratos, comuns em setores como saúde, tecnologia, advocacia e entregas. Mendes ressaltou que o descumprimento reiterado das decisões do STF pela Justiça do Trabalho tem gerado insegurança jurídica e sobrecarregado a Corte com recursos repetitivos. Saiba mais.

FinTechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais

Em nossa Newsletter #005/2025 de FinTechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais, abordamos governança e avaliação de risco em sistemas de inteligência artificial, atualizações regulatórias, consultas públicas e novas resoluções feitas pelo Banco Central. Saiba mais.

Superior Tribunal de Justiça decide que credor pode notificar devedor fiduciante por e-mail

Em 23 de abril de 2025, a Quarta Turma do STJ reconheceu que o envio de notificação extrajudicial por e-mail é válido, desde que haja comprovação de seu recebimento no endereço eletrônico informado no contrato de alienação fiduciária. O entendimento amplia os meios legalmente aceitos para constituição do devedor em mora, abrindo espaço para o uso de novas tecnologias na comunicação empresarial. Saiba mais.

Inteligência Artificial

Em nossa Newsletter #005/2025 de Inteligência Artificial, abordamos o avanço nos debates do Marco Legal da IA, as diretrizes da ANPD sobre uso de IA e proteção de dados, o lançamento do Plano Nacional de Inteligência Artificial, o avanço brasileiro em IA segundo relatório da ONU, a Política Nacional de Data Centers e o protagonismo na economia verde, o aumento da pena por violência psicológica com uso de IA. Saiba mais.

OAB-RJ pede a suspensão do uso de IA em plataforma que elabora petições

Em 20 de maio de 2025, a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) apresentou pedido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender os efeitos de uma decisão que autorizou a continuidade das atividades da plataforma digital “Resolve Juizado”. A solicitação contesta o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que permitiu a comercialização de petições produzidas por inteligência artificial. Saiba mais.

Privacidade e Proteção de Dados

Em nossa Newsletter #005/2025 de Privacidade e Proteção de Dados, abordamos os serviços de DPO as a Service do Campos Thomaz Advogados, as diretrizes da ANPD sobre uso de IA e proteção de dados, a multa milionária aplicada pela Comissão de Proteção de Dados irlandesa ao TikTok, as multas milionárias que a Comissão Europeia aplicou à Meta e à Apple, a comuicação de XP Inc. de vazamento de dados em fornecedor externo, a decisão da Justiça do Trabalho que condenou empresas por violação da LGPD, medida judicial promovida pelo Ministério Público do Paraná por uso indevido de biometria facial, a Política Nacional de Data Centers, infográfico da LGPD. Saiba mais.

HealthTechs

Nosso site traz materiais essenciais para quem deseja entender melhor como o Direito brasileiro trata do tema de HealthTechs. Assine nossa newsletter e acompanhe as principais atualizações e análises sobre. Saiba mais.

Apostas Esportivas, E-Sports e Jogos de Azar (Gambling)

Senacon e Sedcon-RJ emitem Nota Técnica sobre riscos na publicidade de apostas de quota fixa

Em 2 de junho de 2025, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Secretaria de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Sedcon-RJ) divulgaram a Nota Técnica Conjunta Sedcon-RJ e Senacon/DPDC/MJSP nº 01/2025 (“Nota Técnica Conjunta”), apresentada previamente em evento realizado em maio. O documento analisa o cenário atual do mercado de apostas de quota fixa à luz da legislação consumerista e da regulamentação federal vigente, com especial atenção às práticas publicitárias adotadas por operadores e terceiros. Saiba mais.

Governo avança na regulação das apostas esportivas on-line com foco em segurança e responsabilidade

Em 16 de abril de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) editou a portaria SPA/MF nº 817, de 15 de abril de 2025. Com isso, anunciou uma nova fase da regulação das apostas esportivas on-line, como complemento à política iniciada em 2024 pelo Ministério da Fazenda. O plano prevê a implementação gradual de medidas entre o segundo trimestre de 2025 e o final de 2026, organizadas em três eixos estratégicos: promoção do jogo responsável, ambiente regulatório equilibrado e fortalecimento da fiscalização nacional. Saiba mais.

Tributário

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Propriedade Intelectual

INPI reajusta tarifas em até 49% a partir de agosto: entenda os impactos e como se preparar

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou, em 13 de junho de 2025, a Portaria INPI/PR nº 10/2025, que aprova a nova Tabela de Retribuições para os serviços relacionados à propriedade industrial. Os novos valores entram em vigor em 7 de agosto de 2025 e representam reajustes entre 30% e 49% nas principais taxas cobradas pelo INPI — atualizações que não ocorriam desde 2012. Saiba mais.

Acompanhe as principais atualizações e orientações sobre Proteção da Propriedade Intelectual com a nossa cartilha exclusiva, que oferece um guia completo sobre como proteger os ativos intelectuais da sua empresa. Além disso, acompanhe alertas recentes, como o impacto do uso de marca como palavra-chave em anúncios patrocinados e os novos normativos do INPI sobre contratos de tecnologia. Saiba mais.

Mídia e Entretenimento e Influenciadores Digitais

Acompanhe questões atuais sobre a atuação de influenciadores digitais no mercado, incluindo suas participações em segmentos como apostas e o mercado regulado pela B3. Entenda os desafios e regulamentações envolvendo essa atividade crescente e de grande impacto. Além disso, saiba mais sobre o tema do direito de imagem após a morte, um assunto cada vez mais relevante no cenário jurídico e tecnológico. Saiba mais.

AgriTech

Nossa newsletter traz um Especial AgriTech, abordando os principais tópicos que estão transformando o setor do agronegócio. Descubra como as tecnologias do agronegócio impactam a responsabilidade civil, além de explorar produtos financeiros inovadores para o setor. Acompanhe também questões relacionadas a dados e privacidade, propriedade intelectual e a importância de ESG Finance no contexto das AgTechs. O conteúdo também aborda a relevância das cultivares, os processos de M&A, Investimento e Venture Capital no agronegócio brasileiro e os desafios de corporate nesse segmento. Saiba mais.