voltarNewsletter (#004/2025) de Direito e Tecnologia do Campos Thomaz Advogados
Sócio Responsável: Alan Campos Thomaz
Associado: João Marcelo Oliveira
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Serviços Inovadores
- Contencioso Digital Especializado
- Gestão de Contratos
- DPO & AI Ethics as a Service
Plataformas Digitais e Serviços Online
UE aplica multas milionárias à Meta e Apple por violações da Lei dos Mercados Digitais
A Comissão Europeia multou a Meta em €200 milhões por descumprimento da Lei dos Mercados Digitais (DMA), em razão de seu modelo publicitário “Consentir ou Pagar”, adotado no fim de 2023. A prática exigia que usuários do Facebook e Instagram na União Europeia escolhessem entre aceitar o uso de seus dados para anúncios personalizados ou pagar uma assinatura para acessar os serviços sem publicidade. Para a Comissão, o modelo não garante uma alternativa com menor coleta de dados nem respeita o direito dos usuários de consentirem livremente com o uso cruzado de suas informações entre diferentes serviços da empresa. Saiba mais.
STJ inaugura Centro Judiciário de Soluções de Conflitos com foco em escuta ativa e acolhimento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inaugurou oficialmente o novo espaço do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos (Cejusc/STJ), com foco em acolhimento e escuta ativa das partes interessadas na resolução consensual de litígios. Localizado no Edifício da Administração, o ambiente foi projetado para promover mediações e conciliações mesmo em fase processual avançada, incluindo ações já em tramitação no tribunal superior. O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, afirmou que o exemplo deve partir do próprio tribunal, reforçando que os métodos consensuais são um direito das partes e uma obrigação dos juízes brasileiros. Saiba mais.
M&A, Investimentos e Venture Capital
Atualização das Perguntas Frequentes do Cade sobre Atos de Concentração
Em 23 de abril de 2025, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) atualizou as Perguntas Frequentes (FAQ) sobre os critérios de notificação de atos de concentração, abordando seis eixos principais relacionados à análise de operações societárias. Entre os pontos destacados estão as regras de cálculo de faturamento e a configuração de grupos econômicos, incluindo a consideração de vendas intragrupo e a forma como os critérios de faturamento devem ser atendidos por pelo menos dois grupos econômicos envolvidos. O FAQ também esclarece o conceito de controle unitário e compartilhado, além de detalhar que reorganizações societárias intragrupo não exigem notificação quando não houver entrada de novos sócios. Saiba mais.
Trabalhista
Inclusão dos riscos psicossociais no GRO entra em vigor em 26 de maio de 2025
A partir de 26 de maio de 2025, os fatores de risco psicossociais passarão a integrar formalmente o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), conforme previsto na atualização da NR-1 pela Portaria MTE nº 1.419/2024. A medida será implementada em caráter educativo até maio de 2026, quando a fiscalização poderá resultar em autuações. O objetivo é permitir que as empresas se adaptem gradualmente e promovam ambientes de trabalho mais saudáveis, com foco na prevenção de doenças ocupacionais ligadas a fatores como excesso de trabalho, metas inalcançáveis, assédio e falhas de comunicação. Saiba mais.
FinTechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais
Se você achava que o Pix era o auge da inovação nos pagamentos digitais, é hora de olhar para o que vem a seguir: os agentic payments. Mastercard e PayPal anunciaram iniciativas com pagamentos automatizados por agentes de IA, marcando uma nova fronteira na forma como realizamos transações financeiras. Além disso, destacamos a consulta pública do Banco Central sobre contabilidade de ativos e passivos de sustentabilidade, a divulgação do novo Relatório de Estabilidade Financeira e o avanço nas discussões sobre tokenização e segurança nos pagamentos digitais.
Mantenha-se atualizado com os principais acontecimentos e recursos sobre Fintechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais. Em nossa Newsletter #004/2025, abordamos temas como Open Finance, Ativos Virtuais, Bank as a Service, Tokenização e Inteligência Artificial. Saiba mais.
Inteligência Artificial
Acompanhe as novidades sobre Inteligência Artificial em nossa Newsletter #004/2025, com destaques como a sanção da Lei 15.123/25, que agrava penas em casos de violência contra a mulher com uso de deepfakes, e a regulamentação chinesa que exigirá marcas d’água em conteúdos gerados por IA. Nos Estados Unidos, a Virgínia aprovou a primeira lei estadual de IA em 2025, enquanto a Justiça americana negou liminar a editoras musicais contra a Anthropic. No Brasil, o Projeto de Lei 2.338/2023 deve avançar na Câmara, com novas discussões sobre a regulamentação da IA. Também trazemos atualizações sobre a portaria do Coaf, que restringe o uso de IA generativa por servidores públicos, e a investigação aberta pela autoridade irlandesa contra a plataforma X sobre o uso de dados pessoais no treinamento da IA Grok. Assine nossa newsletter para mais atualizações e acompanhe nossos conteúdos sobre ética, governança e regulação em inteligência artificial. Saiba mais.
Privacidade e Proteção de Dados
Em nossa Newsletter #004/2025 de Privacidade e Proteção de Dados, abordamos a Resolução nº 19/2024 da ANPD, que regula a transferência internacional de dados, com foco nas Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) e outros mecanismos para garantir a proteção de dados. Destacamos também as vantagens e desvantagens do modelo DPO as a Service à luz da nova regulamentação da ANPD, além da seleção da USP para a consultoria no sandbox regulatório de IA. Discutimos a prorrogação das decisões de adequação do Reino Unido pela UE, que permite a continuidade dos fluxos de dados. No Judiciário, comentamos a decisão que autoriza o acesso a dados de plataformas digitais para localização de devedores. Também tratamos da atualização dos canais da ANPD para denúncias e comunicação de incidentes de segurança e do novo painel interativo da ANPD sobre incidentes de segurança. Assine nossa newsletter para mais conteúdos sobre privacidade, proteção de dados e cibersegurança. Saiba mais.
TikTok Multado em €530 Milhões pela Comissão de Proteção de Dados da Irlanda
A Comissão de Proteção de Dados da Irlanda (DPC) anunciou sua decisão final em uma investigação sobre o TikTok, abordando a legalidade das transferências de dados pessoais de usuários da plataforma no EEE para a China. A DPC concluiu que o TikTok violou o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) ao não garantir que os dados dos usuários estivessem adequadamente protegidos, conforme exigido pela legislação da União Europeia. Além disso, a DPC destacou falhas na transparência das informações fornecidas aos usuários sobre essas transferências. Como resultado, foi imposta uma multa de €530 milhões e uma ordem para que o TikTok traga seus processos em conformidade com o GDPR em até seis meses, sob pena de suspensão das transferências de dados para a China. Saiba mais.
HealthTechs
Anvisa Mantém Proibição de Cigarros Eletrônicos no Brasil
A Anvisa decidiu, em 19 de abril de 2025, manter a proibição dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), incluindo cigarros eletrônicos. A atualização regulamentar reforça a proibição de fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento e propaganda desses produtos no país, sem exceções para uso pessoal ou em bagagens de viajantes. A medida é baseada nas mais recentes evidências científicas e no histórico regulatório que remonta a 2009. O uso de qualquer dispositivo fumígeno também continua proibido em ambientes coletivos fechados, conforme a Lei 9.294/1996. A Anvisa se compromete a revisar periodicamente a literatura técnica sobre o tema e a aceitar novos dados científicos para análise. Saiba mais.
Apostas Esportivas, E-Sports e Jogos de Azar (Gambling)
Novidade: Governo Expande Apostas em eSports e Jogos Online
O Ministério do Esporte do Brasil ampliou a lista de modalidades aptas para apostas de quota fixa, permitindo que mais tipos de jogos online, incluindo os de tiro, sejam autorizados para apostas no país. A mudança foi oficializada por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União, que atualiza a legislação anterior, permitindo que torneios de eSports sejam liberados para apostas desde que possuam a devida autorização dos desenvolvedores dos jogos. Anteriormente, apenas eSports reconhecidos pelo Comitê Olímpico Internacional (COI) eram autorizados para apostas, excluindo algumas modalidades populares. Saiba mais.
Acompanhe uma análise aprofundada sobre o crescente mercado de apostas esportivas no Brasil. Em nosso especial, abordamos a Regulamentação das Apostas Esportivas, explorando os detalhes da nova legislação e seus impactos. Descubra também as regras e desafios relacionados à Publicidade de Bets no país, além de questões sobre a Propriedade Intelectual dos Operadores de Apostas. Esses materiais são importantes para quem deseja entender o cenário jurídico e estratégico desse setor em expansão. Saiba mais.
Tributário
Veja nosso resumo da tributação brasileira. Nosso site traz materiais essenciais para quem deseja entender melhor os regimes de tributação no Brasil, especialmente para empresas de tecnologia. Assine nossa newsletter e acompanhe as principais atualizações e análises sobre a reforma tributária. Saiba mais
Propriedade Intelectual
Acompanhe as principais atualizações e orientações sobre Proteção da Propriedade Intelectual com a nossa cartilha exclusiva, que oferece um guia completo sobre como proteger os ativos intelectuais da sua empresa. Além disso, acompanhe alertas recentes, como o impacto do uso de marca como palavra-chave em anúncios patrocinados e os novos normativos do INPI sobre contratos de tecnologia. Saiba mais.
Mídia e Entretenimento e Influenciadores Digitais
Acompanhe questões atuais sobre a atuação de influenciadores digitais no mercado, incluindo suas participações em segmentos como apostas e o mercado regulado pela B3. Entenda os desafios e regulamentações envolvendo essa atividade crescente e de grande impacto. Além disso, saiba mais sobre o tema do direito de imagem após a morte, um assunto cada vez mais relevante no cenário jurídico e tecnológico. Saiba mais.
AgriTech
Nossa newsletter traz um Especial AgriTech, abordando os principais tópicos que estão transformando o setor do agronegócio. Descubra como as tecnologias do agronegócio impactam a responsabilidade civil, além de explorar produtos financeiros inovadores para o setor. Acompanhe também questões relacionadas a dados e privacidade, propriedade intelectual e a importância de ESG Finance no contexto das AgTechs. O conteúdo também aborda a relevância das cultivares, os processos de M&A, Investimento e Venture Capital no agronegócio brasileiro e os desafios de corporate nesse segmento. Saiba mais.
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