voltarNewsletter (#003/2026) de Inteligência Artificial do Campos Thomaz Advogados
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TSE aprova novas regras para uso de inteligência artificial nas eleições de 2026
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em 2 de março de 2026, um conjunto de 14 resoluções que regulamentam as eleições gerais de 2026, incluindo novas regras específicas para o uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral e na comunicação política digital. As normas foram ajustadas após audiências públicas que resultaram em mais de 236 sugestões relacionadas ao uso da tecnologia, refletindo a crescente preocupação institucional com os impactos da inteligência artificial na integridade do processo eleitoral. Saiba mais.
Cade mantém medida que permite atuação de chatbots de IA de terceiros no WhatsApp
Em 4 de março de 2026, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) negou, por unanimidade, recurso apresentado pela Meta e decidiu manter a medida preventiva que suspende a aplicação de novos termos de uso do WhatsApp no Brasil. A decisão preserva temporariamente o modelo anterior da plataforma, permitindo que provedores externos de soluções de inteligência artificial continuem oferecendo chatbots por meio do WhatsApp Business Solution enquanto o órgão conduz investigação sobre possíveis infrações à ordem econômica. Saiba mais.
OpenAI revisa acordo com o governo dos EUA sobre uso militar de suas tecnologias de inteligência artificial
Em 2 de março de 2026, a OpenAI anunciou a revisão do acordo firmado com o Departamento de Defesa dos Estados Unidos para o uso de suas tecnologias de inteligência artificial em atividades relacionadas à segurança nacional. A atualização ocorreu após críticas públicas e questionamentos internos sobre os limites do contrato originalmente divulgado. Segundo a empresa, a nova redação explicita que seus sistemas não poderão ser utilizados para vigilância doméstica de cidadãos ou residentes nos Estados Unidos, inclusive por meio da aquisição ou utilização de dados pessoais ou informações identificáveis obtidas comercialmente. O texto também estabelece que ferramentas da OpenAI não poderão ser empregadas por agências de inteligência vinculadas ao Departamento de Defesa sem a celebração de um novo acordo específico. Saiba mais.
Suprema Corte dos EUA mantém exigência de autoria humana para proteção autoral de obras geradas por IA
Em 2 de março de 2026, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu não analisar um recurso que discutia a possibilidade de reconhecimento de direitos autorais para uma obra criada integralmente por inteligência artificial. O pedido buscava reverter decisões do Escritório de Direitos Autorais dos EUA e de tribunais federais inferiores que haviam negado o registro de uma obra visual produzida por um sistema de IA, sob o argumento de que a legislação norte-americana exige autoria humana para a concessão de proteção autoral. Saiba mais.
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Produzido por Alan Campos Thomaz e João Marcelo Oliveira
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