voltarNewsletter (#002/2026) de Fintechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais do Campos Thomaz Advogados
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Alertas
CMN aprova mudanças no estatuto do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)
O Valor Investe publicou, em 22 de janeiro de 2026, análise do sócio, Alan Campos Thomaz, sobre as mudanças aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional no estatuto do Fundo Garantidor de Créditos. As alterações têm como objetivo reforçar a estabilidade do sistema financeiro e reduzir incentivos à assunção excessiva de riscos, especialmente por meio da revisão dos critérios de contribuição ao fundo, com maior onerosidade para instituições com perfis de risco mais elevados.
Na avaliação, a decisão do CMN consolida a lógica prudencial do sistema financeiro brasileiro ao alinhar o custo de captação ao nível de risco assumido pelas instituições. Segundo destacado na publicação, o novo desenho regulatório também impõe desafios adicionais de governança e compliance, exigindo a revisão de estratégias de captação e de gestão de riscos, em um ambiente que privilegia solidez, sustentabilidade e proteção a depositantes e investidores. Saiba mais.
Responsabilidade das fintechs por erro do cliente em fraudes digitais
Monitor Mercantil – Regulação & Justiça — Publicado em janeiro de 2026
O Monitor Mercantil publicou, em janeiro de 2026, artigo com análise do sócio, Alan Campos Thomaz, sobre a responsabilidade das fintechs em hipóteses de fraudes digitais envolvendo erro do próprio cliente. O tema ganha relevância diante da expansão dos meios de pagamento eletrônicos e do aumento de incidentes relacionados a engenharia social e autorizações indevidas, especialmente quando se discute a extensão do dever de segurança das instituições financeiras e de pagamento.
Segundo Alan, a jurisprudência brasileira tem exigido padrões elevados de segurança, monitoramento e prevenção a fraudes, mesmo em situações de transações formalmente autorizadas pelo usuário. A avaliação jurídica, conforme destacado, tende a considerar eventuais falhas sistêmicas, ausência de alertas adequados ou mecanismos insuficientes de autenticação, reforçando a centralidade da governança digital, da gestão de riscos e da adoção de controles proporcionais à atividade desenvolvida. Saiba mais.
Atualização Regulatória
Instruções normativas BCB
Procedimentos para Autorização de Corretoras, Distribuidoras e Prestadoras de Ativos Virtuais
Instrução Normativa BCB n° 704, 29/1/2026 – Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
Alterações nos Pedidos de Autorização para Operar no Mercado de Câmbio
Instrução Normativa BCB n° 705, 29/1/2026 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021, e a Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, para dispor sobre alteração da instrução de pedidos de autorização para operar no mercado de câmbio pelas instituições de pagamento e pelas instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021, respectivamente, e sobre a exclusão de referência a sociedade corretora de câmbio, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários e sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários na Instrução Normativa BCB nº 299, de 2022.
Divulgação da Versão 3.0 do Manual de Monitoramento do Open Finance
Instrução Normativa BCB n° 706, 29/1/2026 – Divulga a versão 3.0 do Manual de Monitoramento do Open Finance.
Regras para Contratação de Crédito Imobiliário com Garantia Compartilhada
Instrução Normativa BCB n° 707, 29/1/2026 – Esclarece acerca das condições a serem observadas na contratação de operações de crédito imobiliário que compartilhem o mesmo imóvel como garantia.
Atualização dos Procedimentos para Remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo
Instrução Normativa BCB n° 708, 11/2/2026 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 179, de 25 de outubro de 2021, que consolida e atualiza os procedimentos para a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo, de que trata a Circular nº 3.669, de 2 de outubro de 2013.
Alterações na Instrução Normativa BCB nº 385/2023
Instrução Normativa BCB n° 709, 12/2/2026 – Altera Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023.
Resoluções BCB
Alterações no Regulamento do Arranjo de Pagamentos Pix
Resolução BCB n° 546, 22/1/2026 – Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento.
Novas Regras para Credenciamento de Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI)
Resolução BCB n° 547, 30/1/2026 – Altera a Resolução BCB nº 498, de 5 de setembro de 2025, que disciplina, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro, os requisitos, os procedimentos e as condições para o credenciamento de Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI e dá outras providências.
Revisão dos Atos de Liberação da Atividade Econômica e dos Níveis de Risco
Resolução BCB n° 548, 19/2/2026 – Altera o Quadro I – Atos públicos de liberação com nível de risco III e o Quadro II – Atos públicos de liberação com níveis de risco I, constantes do anexo à Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, que fixa prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil.
Atualização dos Prazos dos Processos Administrativos de Liberação Econômica
Resolução BCB n° 549, 19/2/2026 – Altera o Anexo II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre os prazos específicos para as diferentes fases dos processos administrativos de liberação da atividade econômica no âmbito do Banco Central do Brasil.
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Produzido por Alan Campos Thomaz e João Marcelo Oliveira
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