voltarANÁLISE – Esfera Jurídica & Inovação — Publicado em 10 de fevereiro de 2026
Decisão inédita sobre PDP define critérios de responsabilização
Uma decisão judicial recente estabeleceu parâmetros relevantes para a responsabilização em Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), ao reconhecer falhas na transferência de tecnologia em projeto envolvendo laboratório público e empresa privada.
Para Juliana Sene Ikeda, sócia do Campos Thomaz Advogados, o precedente contribui para maior previsibilidade no setor:
“Ao definir critérios objetivos sobre entrega tecnológica e proporcionalidade entre pagamento e resultados, a decisão fortalece a segurança jurídica das PDPs e aprimora os mecanismos de governança nessas parcerias.”
Segundo a especialista, o entendimento reforça a importância de controles técnicos, auditoria e acompanhamento contínuo da efetiva transferência de tecnologia, podendo impactar futuros contratos de inovação na área da saúde.
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