voltarA Comissão de Proteção de Dados da Irlanda (DPC) anunciou sua decisão final em uma investigação sobre o TikTok, abordando a legalidade das transferências de dados pessoais de usuários da plataforma no EEE para a China. A DPC concluiu que o TikTok violou o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) ao não garantir que os dados dos usuários estivessem adequadamente protegidos, conforme exigido pela legislação da União Europeia. Além disso, a DPC destacou falhas na transparência das informações fornecidas aos usuários sobre essas transferências. Como resultado, foi imposta uma multa de €530 milhões e uma ordem para que o TikTok traga seus processos em conformidade com o GDPR em até seis meses, sob pena de suspensão das transferências de dados para a China.
A investigação revelou que o TikTok não conseguiu demonstrar que os dados pessoais dos usuários estavam protegidos de forma equivalente às normas da União Europeia, especialmente considerando as leis chinesas, como a Lei de Antiterrorismo e a Lei de Contraespionagem. Além disso, o TikTok forneceu informações incorretas durante o processo, admitindo que alguns dados de usuários do EEE estavam armazenados em servidores na China, violando as informações apresentadas anteriormente. A DPC também considerou a atualização da política de privacidade do TikTok, que, em 2022, passou a ser mais clara sobre as transferências de dados. A DPC ressaltou que a falta de transparência persistiu até dezembro de 2022, resultando em uma multa adicional de €45 milhões.
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