voltarEm 14 de abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos no país que discutem a legalidade da contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoas jurídicas – prática conhecida como “pejotização”. A decisão vem diante do aumento de ações trabalhistas questionando esses contratos, comuns em setores como saúde, tecnologia, advocacia e entregas. Mendes ressaltou que o descumprimento reiterado das decisões do STF pela Justiça do Trabalho tem gerado insegurança jurídica e sobrecarregado a Corte com recursos repetitivos.
O caso analisado, o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF, significando que a decisão futura servirá de referência obrigatória para todos os tribunais do país. Embora envolva um contrato de franquia entre corretor e seguradora, a análise abrangerá todas as formas de contratos civis e comerciais semelhantes. A suspensão dos processos segue válida até que o mérito do recurso seja julgado pelo Plenário do STF.
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