voltarO Senado Federal, por meio da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, aprovou o Projeto de Lei nº 3.563/2024, de autoria do senador Randolfe Rodrigues e relatado pela senadora Damares Alves, que proíbe a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line em todo o território nacional. A proposta altera a atual Lei das Apostas Esportivas e também impede práticas de aposta vinculadas a resultados eleitorais, como eleições, plebiscitos e referendos, buscando ampliar a regulação do setor e reduzir a presença de publicidade dessas plataformas na mídia e em eventos esportivos.
Após essa aprovação em comissão, o projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, como etapa preparatória antes de eventual votação em plenário. Caso seja aprovado em todas as etapas do processo legislativo e sancionado, as novas regras poderão restringir de forma abrangente a comunicação e o apoio financeiro de empresas de apostas no Brasil, refletindo uma maior intervenção do Legislativo sobre o funcionamento e a promoção desse mercado.
Link do Projeto de Lei PL 3563/2024 – Senado Federal
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