voltarEm 28 de fevereiro de 2025, o Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) apresentou o Requerimento nº 698/2025, propondo a criação de uma Comissão Especial para discutir o Projeto de Lei nº 2.338/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG). O PL propõe um marco legal para a inteligência artificial, fundamentado na proteção de direitos fundamentais e na centralidade da pessoa humana.
A proposta da Comissão Especial busca aprofundar o debate sobre o tema na Câmara dos Deputados e contribuir para a construção de uma legislação moderna e equilibrada. Com isso, o Parlamento pretende garantir que a regulação da IA no Brasil acompanhe as inovações tecnológicas, sem comprometer a segurança, a ética e a privacidade dos cidadãos. Saiba mais.
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