voltarO Procon-MG, vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais, aplicou uma multa milionária a uma rede de farmácias por exigir o CPF de consumidores no caixa. Segundo o órgão, essa prática foi usada para traçar perfis de clientes e direcionar ofertas, mas sem consentimento prévio, configurando um risco à privacidade, especialmente diante de possíveis vazamentos de dados.
A empresa argumentou que a identificação pessoal é opcional e que suas práticas estão de acordo com a LGPD, afirmando que recorrerá da decisão. No entanto, o Procon considerou que a coleta sem aviso adequado viola direitos fundamentais do consumidor, destacando potenciais prejuízos causados pelo uso indevido dessas informações, como dificuldades na obtenção de seguros ou planos de saúde.
A decisão reforça a importância de práticas transparentes no tratamento de dados pessoais, conforme exigido pela legislação brasileira. É essencial que as empresas priorizem a privacidade e a segurança dos consumidores.
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