voltarEm 20 de maio de 2025, a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) apresentou pedido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender os efeitos de uma decisão que autorizou a continuidade das atividades da plataforma digital “Resolve Juizado”. A solicitação contesta o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que permitiu a comercialização de petições produzidas por inteligência artificial.
Segundo a OAB-RJ, o funcionamento da plataforma representa exercício ilegal da advocacia e ameaça tanto a ordem pública quanto os direitos dos cidadãos. O serviço, voltado ao público leigo, utiliza IA para redigir petições iniciais e é promovido por meio de publicidade intensa, o que, na visão da entidade, configura uma forma de mercantilização indevida da profissão.
No pedido encaminhado ao presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, a OAB-RJ requer a suspensão da decisão do TRF-2, o retorno da ordem de retirada do site do ar e a exclusão de todas as campanhas publicitárias da empresa até o julgamento definitivo de uma ação coletiva já em andamento.
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