voltarO Instituto de Defesa do Consumidor encaminhou ofício ao Comitê Intersetorial para a Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, solicitando a adoção de medidas em relação à ferramenta de inteligência artificial generativa Grok, integrada à plataforma X. O Comitê reúne representantes do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Segundo o instituto, há indícios de violações de direitos fundamentais, com impactos especialmente relevantes sobre crianças, adolescentes e mulheres.
De acordo com o Idec, a ferramenta tem sido utilizada para gerar e difundir imagens sexualizadas não consentidas, inclusive conteúdos manipulados de caráter erótico ou pornográfico envolvendo pessoas reais e menores de idade, sem salvaguardas adequadas. Para a entidade, a situação configura defeito grave na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, além de possíveis violações à Lei Geral de Proteção de Dados, ao Marco Civil da Internet e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O instituto também ressalta que o caso já motivou reações de autoridades estrangeiras e defende que o tema seja considerado nos debates sobre a política nacional de proteção no ambiente digital e sobre a regulação da inteligência artificial, no âmbito do Projeto de Lei nº 2.338/2023
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