voltarO governo federal publicou um decreto para regulamentar a Lei nº 15.100/2025, que proíbe o uso de celulares nas escolas. O texto estabelece regras para alunos, escolas e redes de ensino, incluindo a responsabilidade das instituições de definir como os estudantes devem guardar seus dispositivos para evitar o uso durante o período escolar. O decreto permite exceções, como o uso de tecnologia assistiva por estudantes com deficiência, desde que haja documentação médica, além de casos específicos relacionados à saúde e ao exercício de direitos fundamentais. Também prevê ações de conscientização sobre os riscos do uso excessivo de telas e a criação de espaços de acolhimento para estudantes e profissionais que apresentem sinais de sofrimento psíquico ligado ao uso da tecnologia.
Além da regulamentação, o Ministério da Educação anunciou que o Conselho Nacional de Educação (CNE) publicará diretrizes operacionais ainda em fevereiro. O MEC também lançou dois guias para apoiar secretarias de educação e gestores escolares e, nesta quarta-feira (19), divulgará um documento direcionado às famílias. A norma determina que escolas públicas e privadas incluam em seus regimentos internos estratégias de orientação para estudantes e famílias, critérios para uso pedagógico dos dispositivos e formas de armazenamento dos aparelhos. Especialistas apontam que a lei é um avanço na discussão sobre o uso saudável da tecnologia e seus impactos no desenvolvimento infantil e juvenil.
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