voltarEm 16 de abril de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) editou a portaria SPA/MF nº 817, de 15 de abril de 2025. Com isso, anunciou uma nova fase da regulação das apostas esportivas on-line, como complemento à política iniciada em 2024 pelo Ministério da Fazenda. O plano prevê a implementação gradual de medidas entre o segundo trimestre de 2025 e o final de 2026, organizadas em três eixos estratégicos: promoção do jogo responsável, ambiente regulatório equilibrado e fortalecimento da fiscalização nacional.
Entre as primeiras ações previstas até junho estão o desenvolvimento de uma plataforma nacional de exclusão voluntária de jogadores e a criação de um selo que identifique operadores seguros, autorizados pelo governo federal. Já para julho, estão programadas a modernização das regras de promoção dos jogos e a regulamentação de toda a cadeia econômica ligada às apostas, incluindo provedores e agregadores de jogos on-line.
Até o final de 2025, o governo planeja criar o Sistema Nacional de Apostas, em articulação com Estados e Municípios, visando à padronização de boas práticas e à prevenção à lavagem de dinheiro. Também está prevista a elaboração de uma iniciativa voltada ao atendimento ao consumidor, com foco na proteção da saúde mental dos apostadores e na mitigação de riscos como vício e endividamento.
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