voltarA Comissão Europeia propôs a extensão por mais seis meses das decisões de adequação que permitem a transferência de dados pessoais do Espaço Econômico Europeu para o Reino Unido, atualmente com vencimento em 27 de junho de 2025. Com a prorrogação, o novo prazo para revisão passaria a ser 27 de dezembro de 2025, permitindo que os fluxos de dados continuem ocorrendo sem interrupções durante o processo de avaliação. A medida visa aguardar a aprovação da nova Data (Use and Access) Bill, proposta de legislação britânica que está nos estágios finais e deve ser sancionada ainda neste semestre. A expectativa é que a nova lei reforce a conformidade do Reino Unido com os padrões europeus de proteção de dados, facilitando a renovação das decisões de adequação e garantindo segurança jurídica para empresas e autoridades que dependem desses fluxos.
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