voltarO Comitê Europeu de Proteção de Dados (EDPB) publicou a Opinião 28/2024, abordando aspectos essenciais para a proteção de dados no desenvolvimento e uso de modelos de Inteligência Artificial (IA). Entre os pontos-chave, destacam-se a avaliação da anonimização de dados, o uso de interesse legítimo como base legal e as implicações do uso indevido de dados pessoais. O EDPB reforça que a anonimização só é válida quando a probabilidade de reidentificação de indivíduos é insignificante, considerando as tecnologias disponíveis. Além disso, recomenda uma análise rigorosa para determinar a base legal apropriada, com atenção às expectativas dos titulares de dados.
Outro aspecto relevante da opinião é o impacto do uso ilegal de dados pessoais na criação de modelos de IA. Embora o GDPR não se aplique a operações com dados devidamente anonimizados, o EDPB alerta para os riscos éticos e legais de processamentos subsequentes baseados em dados adquiridos de forma irregular. A anonimização, sendo uma atividade de tratamento, também exige uma base legal válida, sob pena de ilegalidade.
Confira a íntegra: EDPB releases AI data guidance to harmonise GDPR compliance
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