voltarAbertura de empresa em Delaware (US)
Delaware é conhecida mundialmente pela sua alta relevância para a constituição de companhias empresariais nos Estados Unidos.
Com isso, a legislação de Delaware é atraente também aos negócios estrangeiros que buscam sua expansão no mercado, abrindo assim sua operação para diversos países.
Geralmente, as leis empresariais de Delaware oferecem inúmeros benefícios ao comércio internacional. Além disso, o direito de Delaware também proporciona procedimentos eficientes na esfera empresarial, como por exemplo nas transações envolvendo fusões, conversões, transferências etc.
1.1 – Abertura de empresa em Delaware (US)
I. Facilidade de criação
Em Delaware é admitido que os detentores de negócios (sócios) tenham uma maior facilidade na criação de companhias através de processos eficiente e simples.
A Secretaria do Estado aprimorou suas operações, proporcionando um processo mais acelerado, para atender aos padrões internacionais de qualidade, permitindo uma facilidade maior na constituição de novas companhias.
A facilidade de criação e flexibilidade na administração frente a outras leis empresariais internacionais que detém de procedimentos mais onerosos, são tidas como mais eficientes e demonstram maiores oportunidades em determinadas operações.
II. Flexibilidade na administração
Proporcionando flexibilidade substancial para as partes no comércio internacional para formar companhias empresariais que não necessariamente sociedades anônimas, incluindo sociedades de responsabilidade limitada e sociedades em comandita simples que podem ser apropriadas para determinadas situações.
Sócios de companhias empresariais registradas em Delaware podem estruturar as suas sociedades a fim de se adaptarem a situações especiais, já que a lei de Delaware permite múltipla classe de interesses de controle, cada um pode deter direito de controle ou direitos preferenciais (econômicos). Ou seja, tal flexibilidade estrutural favorece transações como joint venture, nas quais as partes possam não deter participação equivalente.
Dessa maneira, os benefícios oferecidos tornam o local desejável para novas organizações, inclusive para aqueles situados fora dos Estados Unidos.
III. Limitação de responsabilidade
Geralmente, Delaware permite que as partes definam suas operações, eliminando a responsabilidade pessoal por parte do investidor, por meio de seu contrato operacional LLC, intitulado como liberdade contratual.
IV. Procedimentos eficientes e justos para a resolução de conflitos
Ao longo dos anos, o estado de Delaware e suas cortes, tomaram inúmeras iniciativas para ajudar as companhias a resolverem disputas empresariais complexas fora do sistema judiciário. Com isso, foram adotadas na Corte de Chancelaria, leis e regras que promovem vastas soluções alternativas para a resolução de conflitos.
Sendo permitido que as partes envolvidas em determinados litígios busquem, inclusive, a mediação de sua demanda perante uma outra autoridade judicial, diferente daquela responsável pelo acompanhamento de seu processo.
A Corte de Chancelaria de Delaware, é um juízo especial de equidade, seu sistema jurídico é conhecido mundialmente pela expertise em resolução de conflitos, promovendo assim, procedimentos eficientes e mais justos.
Alguns dos principais benefícios para a resolução de conflitos, são: agilidade, confidencialidade dos processos e eficiência.
1.2 – Constituição de uma empresa nos EUA
Em sua grande maioria, são sociedade de responsabilidade limitada LLCs – Limited Liability Company, uma LLC é um tipo relativamente novo de entidade nos Estados Unidos. No entanto, é importante mencionar que, embora as LLCs possam ser tratadas como parcerias, elas não são corporações.
Uma LLC é um veículo comercial com existência jurídica separada e distinta de seus proprietários, onde proprietários e gerentes não são pessoalmente responsáveis pelas dívidas e obrigações da empresa. As operações e gestão de uma LLC são regidas por um contrato escrito, composto por seus proprietários, denominado Contrato Operacional de LLC e, embora que a lei Delaware LLC permita que seja administrada por seus
membros, ela não exige que os membros sejam gerentes.
Ou seja, a constituição tem como principal objetivo a abertura de um veículo comercial com existência separada e distinta de seus proprietários. Portanto, para a tributação nos EUA, proprietários e gerentes não são pessoalmente responsáveis pelas dívidas e obrigações da empresa.
1.3 – Constituição e regularização da empresa em delaware
I. Nome para a empresa
É necessário escolher 3 nomes diferentes e certificar que os mesmos ainda estejam disponíveis. Após isso, é enviado os nomes para que ocorra a aprovação do governo de Delaware.
II. Registered Agent da empresa
Podendo ser uma pessoa física ou jurídica, que ajudará a empresa a receber informações importantes, como notificações oficiais do governo, documentos legais, formulários de impostos e outros relacionados a processos judiciais. Ou seja, representará o ponto de contato da empresa com o Estado.
III. Arquivamento do Certificate of Formation
Para registrar uma LLC em Delaware, os proprietários de negócios precisam arquivar o certificado com o secretário de Estado. Isso pode ser feito de forma online ou pelo correio para o site da divisão de Delaware da Corporação.
IV. Obtenção do EIN
A empresa de Delaware exige a obtenção do número de identificação do empregador (EIN) para declarar impostos e pagar impostos posteriormente.
V. Elaboração e assinatura de LLC
Etapa final para a constituição e regularização da empresa.
1.4 – Gestão
I. A lei de Delaware, para as LLCs, permite que sejam administradas por seus membros, mas não exige que os membros sejam os administradores.
II. A lei de Delaware arma que nenhum membro ou gerente é pessoalmente responsável por quaisquer dívidas, obrigações ou responsabilidades da Delaware LLC apenas por ser um membro ou agir como um gerente.
III. A Lei da Sociedade de Responsabilidade Limitada de Delaware, conhecido como liberdade de contrato, permite que as partes definam suas operações, gerenciamento e relacionamento comercial no Contribution Agreement.
Abertura de empresa nas Ilhas Cayman
2.1 – Estruturação
As empresas das Ilhas Cayman e suas leis corporativas atraem negócios internacionais e, com isso, inúmeros investidores offshore optam por incorporar em sua jurisdição, sua estruturação é tida como interessante pela sua economia desenvolvida e estável.
2.2 – Principais benefícios de constituição de uma holding controlado nas ilhas cayman
I. Desnecessidade de declaração de imposto de renda federal nos EUA por parte dos acionistas da holding controladora.
II. Com a estrutura completa, a LLC em Delaware não seria considerada como uma empresa americana para efeitos fiscais.
III. Investidores sentem mais conforto em investir em uma empresa através de sua holding controladora localizada nas Ilhas Cayman.
IV. Diferentemente das LLCs e C-Corps americanas, as holdings em Cayman não exigem demonstrações de relatórios ou declarações.
2.3 Pontos negativos de uma holding nas Ilhas Cayman
I. Despesas adicionais para manutenção da empresa adicional na estrutura societária.
II. Custos mais caros para constituição e manutenção, se comparado as sociedades no estado de Delaware, nos EUA.
III. Possibilidade de investidores, geralmente fundos baseados nos EUA, se oporem à constituição de uma estrutura onde a controladora é baseada nas Ilhas Cayman.
2.4 Requisito para constituição e regularização da empresa em delaware
I. Informações acerca dos membros e diretores.
II. Descrição da estrutura e propósito da empresa.
III. Demais informações a variar dependendo das características da holding, como por exemplo, verificação da disponibilidade do nome.
IV. Registered Office para o cumprimento das obrigações tributárias perante o governo e órgão responsável das Ilhas Cayman.
V. Elaboração dos documentos constitutivos da sociedade, geralmente elaborados pelo Registered Office da holding.
VI. Obtenção do EIN (número de identificação do empregador). Para a holding de Cayman, a obtenção do EIN serve para a abertura de conta bancária em bancos americanos, local este onde a sociedade receberá seus aportes e investimentos.
Confira o Infográfico explicativo sobre Criação de Empresa nos EUA e em Cayman no link:
Campos Thomaz & Meirelles advogados | Infográfico Criação de Empresas nos EUA e em Cayman
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