Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 13)

A Resolução CD/ANPD nº 13/2024 institui a Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da ANPD, com o propósito de promover a ética, o controle interno e o acesso à informação no âmbito da Autoridade. O colegiado é responsável por monitorar a implementação de boas práticas, propor ações preventivas e zelar pela integridade institucional.

A medida reforça o compromisso da ANPD com os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e publicidade, além de estar alinhada às diretrizes nacionais de integridade e combate à corrupção. Acesse aqui.

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