voltarA Câmara dos Deputados aprovou, em 26 de agosto de 2025, requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 1828/2023, de autoria do deputado Rodrigo Gambale (PODE-SP), que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em áreas de grande circulação, como estações ferroviárias, rodoviárias, metrôs, vias públicas e repartições públicas. O objetivo declarado é auxiliar órgãos de segurança na localização de foragidos, pessoas desaparecidas e na apuração de crimes. Com a aprovação da urgência, a proposta pode ser votada diretamente pelo plenário, sem análise prévia pelas comissões temáticas.
Já em 2 de setembro de 2025, o deputado federal Romero Rodrigues (PODE-PB) apresentou o Projeto de Lei nº 4356/2025, que estabelece normas gerais para o uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O texto prevê parâmetros mínimos, como precisão de 95% em reconhecimento facial, disparidade de erro de até 5% entre grupos étnicos, de gênero e idade, e auditorias anuais obrigatórias. O cumprimento desses requisitos será condição para que órgãos de segurança pública tenham acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
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