voltarDurante audiência pública na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados, realizada nesta terça-feira (10), representantes do governo, especialistas, setor produtivo e sociedade civil reforçaram a urgência de uma legislação para regular a inteligência artificial (IA) no Brasil. O debate girou em torno do Projeto de Lei 2338/2023, já aprovado pelo Senado, que propõe diretrizes para o uso da IA no país. O Ministério da Fazenda destacou que a regulação é essencial para garantir previsibilidade econômica, proteger grupos vulneráveis e prevenir riscos sociais e econômicos relacionados à IA.
Parlamentares e especialistas também ressaltaram a importância de um marco legal que estimule a inovação sem comprometer os direitos fundamentais. O deputado Aguinaldo Ribeiro defendeu um equilíbrio entre desenvolvimento tecnológico e proteção cidadã, enquanto Bruno Bioni, do Data Privacy Brasil, alertou sobre abusos como o uso de deepfakes e “deep nudes”. Já o deputado Orlando Silva sugeriu a descentralização regulatória, com participação de órgãos como Anatel e ANPD, apontando lacunas institucionais na fiscalização atual.
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