voltarO presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve dar andamento em breve à tramitação do Projeto de Lei 2338/23, que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil. A proposta, aprovada no Senado em dezembro, é de autoria do ex-presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e atende a um pedido do Partido dos Trabalhadores (PT), que solicitou a criação de um grupo de trabalho para analisar o mérito do texto e possíveis alterações. O projeto foi tema de audiência pública promovida pela Coalizão Direitos na Rede em 14 de março.
O texto classifica os sistemas de IA conforme o grau de risco que representam à vida e aos direitos fundamentais, distinguindo aplicações comuns e generativas. Entre os principais pontos estão a proibição de sistemas de risco excessivo, como armas autônomas e tecnologias preditivas de comportamento, e restrições ao uso de reconhecimento facial em espaços públicos. Representantes da sociedade civil sugeriram mudanças no texto, como a ampliação da exigência de avaliações de risco e medidas obrigatórias de governança.
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