voltarA Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou, no Diário Oficial da União, novas resoluções que regulamentam a produção de cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos no Brasil, além de atualizar as regras para fabricação e importação de produtos à base da substância. As normas, aprovadas pela Diretoria Colegiada em janeiro deste ano, atendem a determinação do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a legalidade da produção para proteção do direito à saúde. Embora já publicadas, as medidas entrarão em vigor somente após seis meses. Entre os principais pontos, estão a exigência de Autorização Especial para pessoas jurídicas, com inspeção sanitária prévia e rígidos mecanismos de controle, rastreabilidade e segurança, bem como regras específicas para instituições de pesquisa e para associações de pacientes sem fins lucrativos, sem autorização para comercialização.
Além disso, a Agência atualizou o marco regulatório vigente desde 2019, ampliando o acesso a produtos com maior concentração de THC para pacientes com doenças debilitantes graves, como fibromialgia e lúpus, e autorizando novas formas de administração, como uso dermatológico, sublingual, bucal e inalatório. Apesar de admitir a possibilidade de manipulação por farmácias magistrais, a Diretoria Colegiada decidiu que o tema será objeto de regulamentação específica futura, a fim de assegurar critérios técnicos e sanitários adequados.
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