voltarA ANPD iniciou um processo de fiscalização envolvendo grandes empresas que supostamente não indicaram um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme exigido pela LGPD. Além disso, a fiscalização abrange organizações que supostamente não disponibilizaram canais de comunicação eficazes para atender os titulares de dados, dificultando o exercício de direitos como acesso, correção e exclusão de informações pessoais. A iniciativa faz parte do Ciclo de Monitoramento da ANPD, que visa garantir a transparência e a proteção dos dados pessoais, com foco no cumprimento da legislação.
De acordo com o Coordenador-Geral de Fiscalização da ANPD, a falta de um Encarregado ou de um canal eficiente prejudica os titulares de dados e compromete a atuação da Autarquia na fiscalização da conformidade com a LGPD. A medida abrange empresas de diversos setores, incluindo tecnologia, telefonia e saúde, e busca não apenas corrigir as irregularidades, mas reforçar a transparência no tratamento de dados pessoais. Caso as irregularidades não sejam sanadas, as empresas poderão enfrentar sanções administrativas, como multas e advertências.
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