voltarA Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu a fiscalização sobre o tratamento de dados pessoais em redes de farmácias e programas de fidelização, determinando ajustes de conduta para a RaiaDrogasil e a Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias (Febrafar). A RaiaDrogasil deverá oferecer alternativa à biometria para identificação no Programa Univers, facilitar o acesso dos clientes a informações sobre a retenção de seus dados e esclarecer o uso de dados sensíveis para criação de perfis e publicidade. Além disso, enfrentará um Processo Administrativo Sancionador para investigar possíveis infrações à LGPD. Já a Febrafar deverá revisar sua base legal para o tratamento de dados, adequar informações sobre privacidade em seu site e garantir que suas associadas facilitem o acesso dos titulares aos canais de atendimento.
Segundo a ANPD, as medidas preventivas impostas não são sanções, mas determinações para corrigir falhas identificadas, podendo resultar em penalidades caso não sejam cumpridas. O programa de fidelidade Stix, também investigado, teve seu processo arquivado, sem prejuízo de futuras apurações. Essas decisões reforçam a necessidade de conformidade com a LGPD no setor de varejo e fidelização, destacando o papel da fiscalização na proteção dos direitos dos titulares de dados.
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