voltarA Agência Nacional de Proteção de Dados publicou em 28 de novembro de 2025 a abertura de uma Tomada de Subsídios destinada a identificar e esclarecer dúvidas de interpretação relacionadas à terminologia empregada no recém-sancionado Estatuto da Criança e do Adolescente em ambiente digital, o ECA Digital (Lei 15.211 de 2025). A iniciativa tem como foco mapear expressões que possam gerar dubiedade e comprometer a aplicação segura e uniforme da legislação, em alinhamento com as disposições da LGPD sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes. As contribuições poderão ser enviadas até 12 de dezembro de 2025 por meio da plataforma Brasil Participativo.
Segundo o Coordenador-Geral de Normatização, Rodrigo Santana, o objetivo é orientar agentes de tratamento, fornecedores de tecnologia e demais interessados quanto a conceitos cuja falta de precisão pode impactar a efetividade das proteções previstas no ECA Digital. A Tomada de Subsídios limita-se a questões terminológicas e não alcança aspectos procedimentais ou operacionais de implementação. A ANPD ressalta que o processo representa uma oportunidade de participação social para aprimorar a compreensão técnica da lei e apoiar sua aplicação em benefício da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
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