voltarA governança ética da inteligência artificial (IA) tem ganhado relevância acelerada no cenário jurídico e regulatório brasileiro, especialmente com o avanço do Projeto de Lei nº 2338/2023 e a iminente regulamentação de IA na União Europeia (AI Act). Neste contexto, o modelo AI Ethics as a Service surge como uma solução estratégica para organizações que desejam desenvolver, contratar ou utilizar sistemas de IA com segurança, responsabilidade e conformidade legal.
Este artigo tem como objetivo esclarecer o conceito de AI Ethics as a Service, seus benefícios e desafios, e como escritórios de advocacia especializados podem atuar nesse modelo em benefício de seus clientes.
O que é AI Ethics as a Service?
Inspirado no modelo já consolidado de DPO as a Service, o AI Ethics as a Service consiste na terceirização da governança ética e da avaliação de risco regulatória de sistemas de IA, por meio da atuação de profissionais ou comitês especializados que avaliam riscos, definem diretrizes e supervisionam o ciclo de vida da IA nas organizações.
Esse serviço abrange, entre outros:
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Classificação de risco dos sistemas de IA (mínimo, limitado, alto ou proibido);
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Condução de Avaliações de Impacto de IA;
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Apoio na construção de políticas internas e termos contratuais;
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Mediação de decisões pelo Comitê de Ética em IA;
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Monitoramento de desempenho e conformidade contínua;
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Apoio a decisões estratégicas com base nos princípios de autonomia humana, transparência, não discriminação, segurança e responsabilização.
Benefícios do AI Ethics as a Service
1. Conformidade Regulatória
Muito além das propostas legislativas em andamento, como o Projeto de Lei nº 2338/2023 e o AI Act europeu, o uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil já está sujeito a normas existentes e plenamente aplicáveis, especialmente no que diz respeito à proteção de dados pessoais, propriedade intelectual e responsabilidade civil.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), por exemplo, impõe obrigações rigorosas sobre o tratamento de dados pessoais — inclusive quando operado por meio de algoritmos ou modelos automatizados. O uso de IA deve respeitar princípios como finalidade, necessidade, segurança, transparência e responsabilização, exigindo a identificação da base legal adequada e a mitigação de riscos como decisões discriminatórias, tratamento excessivo de dados ou violações de direitos dos titulares.
Além disso, a legislação de propriedade intelectual (como a Lei de Direitos Autorais e a Lei de Software) impõe limites claros quanto à reutilização de obras protegidas, inclusive no treinamento e uso de modelos generativos de IA. O uso de material textual, imagens, códigos ou qualquer ativo protegido pode exigir uma licença apropriada e o devido reconhecimento dos titulares de direito — o que demanda atenção contratual, técnica e jurídica especializada.
Neste cenário, o modelo AI Ethics as a Service oferece às organizações o suporte necessário para garantir:
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Adequação legal ao reuso de dados pessoais e ativos protegidos, inclusive sobre a aplicação da LGPD, da legislação autoral e de outros marcos regulatórios relevantes;
- Avaliação de risco de uso ou desenvolvimento de algoritmos de IA;
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Prevenção de litígios e sanções mediante a implementação de controles, avaliações de impacto e pareceres jurídicos qualificados.
Essa abordagem garante que a empresa não apenas se antecipe à nova legislação de IA, mas também cumpra de forma proativa e segura as leis já em vigor.
2. Estruturação de Comitês de Ética em IA
A terceirização pode incluir a presidência ou coordenação técnica de um Comitê de Ética em IA interno à organização, garantindo independência e multidisciplinaridade. A figura do Encarregado de Dados (ou do DPO as a Service) pode também acumular o papel de liderança no comitê, sendo auxiliado por áreas técnicas, jurídicas e de compliance.
3. Redução de Riscos e Responsabilidades
A atuação especializada permite identificar riscos éticos e jurídicos ainda na fase de concepção ou contratação de uma ferramenta de IA, prevenindo o uso indevido de dados sensíveis, vieses algorítmicos, decisões automatizadas indevidas e violações contratuais.
4. Educação e Cultura Organizacional
Profissionais especializados contribuem para a capacitação contínua de colaboradores, a elaboração de políticas personalizadas e a disseminação de uma cultura de uso ético e responsável da IA — essencial para organizações que valorizam integridade e sustentabilidade. O AI Ethics as a Service poderá atuar na realização de treinamentos internos sobre o uso responsável de IA na organização.
5. Flexibilidade e Escalabilidade
O serviço pode ser moldado conforme a maturidade digital da organização e a complexidade dos sistemas envolvidos. Ele pode ser contratado como uma atuação pontual (para análise de um projeto específico) ou contínua (comitê, treinamentos, revisões periódicas), ajustando-se à demanda.
Considerações Finais
O modelo AI Ethics as a Service representa uma evolução natural para organizações que desejam adotar soluções de IA com responsabilidade, segurança jurídica e robusta avaliação de risco. Além de atender exigências legais crescentes, esse modelo fortalece a reputação institucional e prepara as empresas para um futuro regulatório mais rigoroso.
O Campos Thomaz Advogados como escritório de advocacia especializados em Direito e Tecnologia e proteção de dados está apto a assessorar os clientes na atuação como AI Ethics as a Service, em linha com as necessidades atuais do mercado e melhores prática globais no assunto.
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