voltarA Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) manifestou preocupação com o novo relatório do deputado Doutor Luizinho sobre o Projeto de Lei 8.889/2017, que propõe a regulação dos serviços de streaming no Brasil. Segundo a entidade, o texto pode prejudicar a produção audiovisual nacional, reduzir a diversidade de conteúdos e criar desequilíbrios no mercado.
A ABTA critica a proposta por impor dupla tributação às operadoras de TV por assinatura que também oferecem conteúdo via streaming, além de gerar assimetria competitiva ao aplicar alíquotas diferentes de Condecine para plataformas de vídeo e serviços de compartilhamento. Outro ponto considerado problemático é a obrigação de que as plataformas carreguem todos os canais obrigatórios da TV por assinatura, o que seria inviável técnica e comercialmente.
A associação defende que os canais de TV paga transmitidos simultaneamente pela internet sejam isentos da Condecine Streaming, já que o setor já paga outras contribuições. O novo relatório também reacendeu críticas do governo e do setor, que veem o texto como um desestímulo à produção nacional e uma medida que favorece as grandes empresas de tecnologia
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