Senado Aprova Regulação de Inteligência Artificial

Em 10 de dezembro o Senado aprovou o projeto de regulamentação do uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil (PL 2338/23), após consenso entre os senadores e sem alterações ao relatório aprovado pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA).

O projeto visa equilibrar a proteção dos direitos fundamentais com o incentivo à inovação tecnológica, promovendo sistemas de IA seguros e confiáveis em benefício da sociedade. A matéria define os direitos dos usuários, as obrigações dos agentes responsáveis pelos sistemas e classifica os riscos em categorias, estabelecendo um mecanismo de governança.

Confira a versão mais do texto do Projeto de Lei com o texto enviado a Câmara dos Deputados.

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