Programa de Gestão e Desempenho no Âmbito da ANPD

Em 3 de abril de 2023, a ANPD publicou a RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 6 (“Resolução”) que institui o Programa de Gestão e Desempenho da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – PGD/ANPD, que estabelece e regula a execução dos trabalhos na Administração Pública (i.e. ANPD) pelos servidores públicos que compõem o quadro servidores em exercício na Autoridade.

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