voltarO Domicílio Judicial Eletrônico (DoJE) faz parte do Programa Justiça 4.0, iniciado em 2023, e tem como objetivo conectar os tribunais brasileiros às pessoas cadastradas, centralizando todas as comunicações processuais em uma única plataforma digital;
O procedimento é obrigatório para as pessoas jurídicas de direito público e privado, conforme o art. 16 da Resolução Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 455/22 e o art. 246, § 1º do Código de Processo Civil (CPC), revisado pela lei 14.195/21.
Abaixo, apresentamos algumas informações.
- Com o cadastro no DoJE, o usuário terá acesso a todas as comunicações processuais, como citações e intimações, de todos os tribunais, relacionadas ao CPF ou CNPJ cadastrado;
- Após a realização do cadastro, o usuário terá a opção de ativar o recebimento de notificações por e-mail. Se essa opção não for ativada, o usuário só tomará conhecimento das comunicações (mas não necessariamente do conteúdo delas) acessando diretamente a plataforma;
- O prazo para realização do cadastro se encerra (i) para pessoas jurídicas, no dia 30/05/2024 e (ii) para pessoas físicas, no dia 01/09/2024;
- Para indivíduos e pequenas e microempresas que já têm endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da REDESIM (Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico não é obrigatório;
- Empresas que não cumprirem este prazo, serão compulsoriamente cadastradas o que pode oferecer riscos, em decorrência de incorreção ou desatualização dos dados;
- Para auxiliar neste processo, recomendamos assistir ao vídeo explicativo, que fornece um passo a passo detalhado: Como cadastrar uma empresa no Domicílio Judicial Eletrônico (youtube.com)
Reforçamos a necessidade de que todas as grandes e médias empresas realizem o cadastro no DoJE o mais breve, sendo crucial para garantir uma comunicação processual eficiente e evitar perda de prazos.
O Campos Thomaz Advogados é especializado em direito e tecnologia. Temos uma equipe disponível para tirar quaisquer dúvidas e prestar assessoria jurídica com relação ao tema deste alerta.
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