Em 5 de setembro de 2023, a ANPD publicou a RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 8 que institui a Política de Governança de Processos da ANPD, estabelecendo os princípios, diretrizes, objetivos, instrumentos, estrutura e responsabilidade relativas à governança dos processos no âmbito da Autoridade.

A implementação da política de governança de processos no âmbito da ANPD garante maior segurança e eficiência em relação à função da ANPD como agente fiscalizador e sancionador de empresas/entidades que não obedecem os regulamentos e leis de proteção de dados pessoais.

 

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