voltarNewsletter (#003/2025) de Privacidade e Proteção de Dados do Campos Thomaz Advogados
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Conheça nossa atuação como DPO as a Service
Preparamos um material específico para explicar como é estabelecida a contratação de um DPO as a Service (externo), que inclui todo o acompanhamento de governança em proteção de dados. Solicite aos nossos sócios.
Online Safety Act: Novas Obrigações para Proteção de Crianças Online
Organizações sujeitas ao Online Safety Act devem realizar uma avaliação até 16 de abril de 2025 para determinar se seus serviços são acessíveis por crianças. Caso sejam, estarão sob as obrigações de proteção infantil, exigindo a realização de avaliações de risco e a implementação de medidas para evitar que menores de 18 anos acessem conteúdos inadequados. Essas diretrizes representam um avanço significativo na regulamentação da segurança online no Reino Unido. Saiba mais.
ANPD conclui fiscalização em redes de farmácias e impõe ajustes para adequação à LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu a fiscalização sobre o tratamento de dados pessoais em redes de farmácias e programas de fidelização, determinando ajustes de conduta para a RaiaDrogasil e a Febrafar. A RaiaDrogasil deverá oferecer alternativa à biometria para identificação no Programa Univers, facilitar o acesso dos clientes a informações sobre a retenção de seus dados e esclarecer o uso de dados sensíveis para criação de perfis e publicidade. Além disso, enfrentará um Processo Administrativo Sancionador para investigar possíveis infrações à LGPD. Já a Febrafar deverá revisar sua base legal para o tratamento de dados, adequar informações sobre privacidade em seu site e garantir que suas associadas facilitem o acesso dos titulares aos canais de atendimento. Saiba mais.
Decisão da ANPD Suspende Compensação Financeira por Meio da Coleta de Íris
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) indeferiu o recurso administrativo da empresa Tools For Humanity (TFH), responsável pelo projeto World ID, mantendo a suspensão da concessão de compensação financeira (em criptomoeda ou qualquer outro formato) para identidades digitais criadas por meio da coleta de íris no Brasil. A TFH havia solicitado um prazo adicional de 45 dias para realizar ajustes no aplicativo e interromper a oferta de compensação financeira, mas o pedido foi negado. O Conselho entendeu que a suspensão pode ser efetivada por outros meios, como o adiamento dos agendamentos, até a implementação das mudanças necessárias. Saiba mais.
A Fiscalização da ANPD sobre Reconhecimento Facial nos Estádios de Futebol
A recente decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de instaurar processos de fiscalização sobre o uso de reconhecimento facial por 23 clubes de futebol levanta preocupações. A identificação biométrica tem um papel crucial na manutenção da segurança nos estádios e na pacificação dos esportes, uma questão que causa danos à sociedade há anos. Apesar de o tema ser amplamente debatido, ele tem sido colocado em xeque simplesmente por haver um risco abstrato e em potencial a privacidade dos titulares envolvidos. Abordamos neste artigo alguns elementos chave desse tema. Saiba mais.
ANPD e CNIL Reforçam Cooperação Internacional em Proteção de Dados e Inteligência Artificial
Durante o AI Action Summit em Paris, a ANPD e a CNIL se reuniram para intensificar a cooperação em proteção de dados, inteligência artificial e educação digital. O encontro abordou a troca de experiências sobre sandboxes regulatórios e as abordagens de cada instituição para lidar com a inteligência artificial, além das negociações internacionais sobre adequação de decisões, com foco no Brasil, União Europeia e Reino Unido. A parceria também incluiu o desenvolvimento de projetos educacionais sobre proteção de dados e a tradução para o português de um mangá informativo sobre o tema. Saiba mais.
ANPD Atualiza Relatório da Agenda Regulatória
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 17/02/2025, a atualização do Relatório de Acompanhamento da Agenda Regulatória 2023-2024, referente ao segundo semestre de 2024. A iniciativa reforça o compromisso com a transparência e permite o acompanhamento das ações regulatórias em andamento. Saiba mais.
Gravação Ambiental e o Direito à Prova
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a captação ambiental clandestina pode ser considerada prova válida quando o direito protegido for superior à privacidade do autor do crime. No caso analisado, a defesa alegou violação da Lei 9.296/1996, pois a gravação das imagens que embasaram a denúncia de estupro de vulnerável foi feita sem autorização policial ou do Ministério Público. Contudo, o tribunal entendeu que, diante da gravidade do crime e da impossibilidade de obtenção de prova por outros meios, a gravação poderia ser aceita. Saiba mais.
Provas Anuladas: Câmeras em Investigações Exigem Autorização Judicial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que provas obtidas por câmeras instaladas em vias públicas sem autorização judicial são nulas. A ministra Daniela Teixeira anulou evidências contra um suspeito de tráfico de drogas em Palhoça (SC), após a defesa argumentar que houve quebra da cadeia de custódia. A polícia havia posicionado uma câmera voltada para a casa do investigado, mas negou a perícia do equipamento e afirmou que os registros haviam sido sobrescritos. Saiba mais.
ANPD Nega Pedido de Adequação do Banco Mundial
A ANPD rejeitou o pedido do Ministério do Desenvolvimento Social para reconhecer a adequação do Banco Mundial à LGPD na transferência internacional de dados do Bolsa Família. O órgão destacou que o processo é complexo e envolve uma análise detalhada da legislação estrangeira, além de já estar focado em avaliações com a União Europeia e o Reino Unido. Saiba mais.
Infográfico da LGPD
Acesse o infográfico da LGPD preparado por nosso escritório. Acesse Aqui
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Produzido por Alan Campos Thomaz e João Marcelo de Oliveira
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