voltarNewsletter (#002/2025) de Inteligência Artificial do Campos Thomaz Advogados
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EU AI Act: Usos específicos de Inteligência Artificial se tornam proibidos na União Europeia
A partir de fevereiro de 2025, entram em vigor as regras sobre práticas proibidas de inteligência artificial (IA), estabelecidas pelo AI Act, o primeiro regulamento da União Europeia sobre o tema. O objetivo é garantir transparência, segurança e ética na utilização da IA, protegendo os direitos fundamentais dos cidadãos. As práticas proibidas são classificadas em quatro níveis de risco: mínimo ou nulo, sem restrições significativas; limitado, exigindo transparência na geração de conteúdo; elevado, impondo rigorosas obrigações de supervisão; e inaceitável, proibindo usos que exploram vulnerabilidades humanas, como a identificação biométrica para inferir características sensíveis. O regulamento já está em vigor desde junho de 2024 e deve ser completamente implementado até agosto de 2026. Saiba mais
Comissão Europeia publica diretrizes sobre definição de sistemas de IA para facilitar a aplicação das regras do AI Act
A Comissão Europeia publicou diretrizes para esclarecer a definição de sistemas de Inteligência Artificial (IA), com o objetivo de facilitar a aplicação das regras do AI Act. Essas orientações ajudam provedores e outras partes interessadas a identificar se um sistema de software é classificado como IA, o que contribui para a implementação eficiente das normas. As diretrizes não são vinculativas, mas serão atualizadas conforme novas experiências e questões surgirem. Confira o conteúdo na íntegra.
Trump revoga a AI Executive Order e propõe medidas para Estados Unidos liderar a corrida por IA
Em 23 de janeiro de 2025, o Presidente Donald J. Trump assinou uma Ordem Executiva com o objetivo de fortalecer a liderança global dos Estados Unidos em inteligência artificial (IA), revogando políticas estabelecidas pela administração Biden. A ordem anterior de Biden foi criticada por impor controles governamentais restritivos que sufocavam a inovação do setor privado e ameaçavam a vantagem tecnológica do país. A nova diretriz de Trump solicita que as agências federais revoguem regulamentações que dificultem o desenvolvimento de IA e estabelece a criação de um Plano de Ação em IA para manter a liderança dos EUA na área. Enfatizando a liberdade de expressão e o desenvolvimento imparcial da IA, a medida se baseia em esforços anteriores de Trump, como o aumento do financiamento para pesquisas em IA e a criação de institutos nacionais de pesquisa, garantindo a competitividade econômica e a segurança nacional do país. Saiba Mais
Relatório Global Alerta para Riscos da IA e Falhas na Regulação
O AI Safety Report 2025, elaborado em parceria com a ONU, União Europeia e OCDE, reuniu mais de 90 especialistas para analisar os riscos da inteligência artificial (IA) e as falhas nos métodos de gerenciamento dessas tecnologias. O estudo alerta para ameaças como ataques cibernéticos, manipulação da opinião pública e até o desenvolvimento de armas biológicas. Além disso, destaca o impacto da automação no mercado de trabalho, com possíveis demissões em larga escala e aumento das desigualdades econômicas. Saiba mais
U.S. Copyright Office Publica Relatório sobre Direitos Autorais e Inteligência Artificial
O Escritório de Direitos Autorais dos EUA divulgou a Parte 2 de seu Relatório sobre direitos autorais e inteligência artificial (IA), abordando a proteção de direitos autorais para resultados gerados por IA. O relatório afirma que os princípios existentes da lei de direitos autorais são suficientemente flexíveis para se aplicar a essa nova tecnologia, como já ocorreu com inovações anteriores. Saiba mais
DeepSeek: A IA Chinesa que Desafia o Domínio Tecnológico dos EUA
O presidente dos EUA, Donald Trump, alertou que o lançamento da IA DeepSeek, desenvolvida por uma startup chinesa, deve servir como um sinal de alerta para as empresas de tecnologia americanas. A nova inteligência artificial se destacou rapidamente no mercado, alcançando o topo da App Store da Apple e gerando preocupações no setor. A principal razão para essa inquietação é o baixo custo de desenvolvimento da DeepSeek, que se apresenta como uma ameaça à liderança dos EUA em IA, já que se mostrou competitiva em testes em relação aos modelos de Meta e OpenAI. Saiba mais
Uso de IA em Sentença Judicial? Caso Ganha Destaque em Apelação
Uma apelação recente levanta questões sobre a utilização de Inteligência Artificial na elaboração de uma sentença. A apelante contestou a decisão que julgou improcedente os embargos à execução em um caso de crédito consignado, argumentando a nulidade do julgamento por suposto uso do ChatGPT na elaboração da sentença. Segundo a acusação, a decisão violaria o princípio do juiz natural e a Constituição, mas a alegação não apresentou provas substanciais para sustentar tal afirmação. Saiba mais
A Ascensão Meteórica da DeepSeek Marcada por Vazamento Massivo de Dados: Sua Privacidade Está em Risco?
Revelações recentes destacaram preocupações significativas com a privacidade associadas à DeepSeek, uma empresa chinesa de inteligência artificial. A Wiz Research descobriu um banco de dados ClickHouse exposto pertencente à DeepSeek, que estava publicamente acessível e sem autenticação. Essa falha de segurança permitiu o controle total das operações do banco de dados, expondo mais de um milhão de linhas de registros que continham informações sensíveis, como históricos de conversas, chaves secretas e detalhes de back-end. A exposição evidencia deficiências nas medidas de proteção de dados da DeepSeek, levantando sérias questões sobre a privacidade dos usuários e a segurança empresarial. Saiba mais
Conheça nossa atuação como AI Ethics as a Service
Preparamos um material específico para explicar como é estabelecida a contratação do AI Ethics as a Service. Entre em contato.
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Produzido por Alan Campos Thomaz e João Marcelo de Oliveira
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