voltarNewsletter (#001/2025) de Privacidade e Proteção de Dados do Campos Thomaz Advogados
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Retrospectiva 2024: 15 Principais Acontecimentos em Privacidade em 2024
2024 marcou um ano de amadurecimento para a ANPD e avanços significativos na proteção de dados no Brasil! Separamos os 15 acontecimentos mais relevantes de privacidade para o ano de 2024. Saiba mais
O que está por vir em 2025: ANPD Publica Agenda Regulatória para o Biênio 2025-2026
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou, nesta quarta-feira (11/12), a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, essencial para o planejamento e execução das ações regulatórias prioritárias. O documento foi elaborado com base em contribuições da sociedade coletadas por meio de consulta pública, reforçando a transparência e o caráter colaborativo do processo. Saiba mais
ANPD publica guia orientativo sobre atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais
No dia 19 de dezembro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o guia orientativo sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO). O documento complementa a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024 (veja mais sobre a Resolução aqui), detalhando as diretrizes para a atuação do DPO. O objetivo principal é facilitar a interpretação da norma e apoiar a execução adequada das atividades do encarregado, essencial para a governança em privacidade e proteção de dados nas organizações. Saiba mais sobre o novo guia aqui.
ANPD determina que a X. Corp (Twitter) suspenda o uso de dados de menores para treinamento de IA generativa
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou, nesta segunda-feira (16/12) que a X. Corp suspenda, em até cinco dias úteis, o uso de dados pessoais de menores de 18 anos no treinamento de inteligência artificial generativa, inclua informações claras sobre essa restrição em sua Política de Privacidade ou na seção “Central de Ajuda” e desative a opção de compartilhamento de dados para essa finalidade em contas de usuários menores. Saiba mais
ANPD inicia investigação a pelo menos 20 empresas por suposta ausência de nomeação do Encarregado de Proteção de Dados
A ANPD iniciou um processo de fiscalização envolvendo grandes empresas que supostamente não indicaram um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme exigido pela LGPD. Além disso, a fiscalização abrange organizações que supostamente não disponibilizaram canais de comunicação eficazes para atender os titulares de dados, dificultando o exercício de direitos como acesso, correção e exclusão de informações pessoais. A iniciativa faz parte do Ciclo de Monitoramento da ANPD, que visa garantir a transparência e a proteção dos dados pessoais, com foco no cumprimento da legislação. Saiba mais
ANPD posterga para 24/01 o prazo para contribuições ao projeto regulatório de Inteligência Artificial e Proteção de Dados
No dia 29 de novembro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prorrogou o prazo para 24 de janeiro de 2025 a tomada de subsídios com o objetivo de reunir contribuições para regulamentar o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no contexto da proteção de dados pessoais no Brasil. Saiba mais
STJ decide sobre responsabilidade civil em incidentes de segurança
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Enel (antiga Eletropaulo), mesmo diante de um ataque hacker, é responsável por prestar informações completas ao cliente cujos dados não sensíveis foram vazados. A empresa deve informar as entidades com as quais compartilhou dados, os critérios utilizados, a origem, a finalidade do tratamento e fornecer uma cópia de todos os dados relacionados ao titular, conforme determina o art. 19, II, da LGPD. Saiba mais
PROCON aplica multa de R$ 8 milhões a Raia Drogasil por exigir CPF de clientes
O Procon-MG, vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais, aplicou uma multa milionária a uma rede de farmácias por exigir o CPF de consumidores no caixa. Segundo o órgão, essa prática foi usada para traçar perfis de clientes e direcionar ofertas, mas sem consentimento prévio, configurando um risco à privacidade, especialmente diante de possíveis vazamentos de dados. Saiba mais
EDPB Emite Parecer Sobre o Uso de Dados Pessoais em Modelos de IA
O Comitê Europeu de Proteção de Dados (EDPB) publicou a Opinião 28/2024, abordando aspectos essenciais para a proteção de dados no desenvolvimento e uso de modelos de Inteligência Artificial (IA). Entre os pontos-chave, destacam-se a avaliação da anonimização de dados, o uso de interesse legítimo como base legal e as implicações do uso indevido de dados pessoais. Saiba mais
Artigos Publicados no Data Guidance
Confira nossos artigos recentes sobre Cláusulas Contratuais Padrão e os principais acontecimentos do ano em privacidade e proteção de dados. O Data Guidance é um dos principais portais de conteúdo no mundo sobre privacidade e proteção de dados.
Confira a íntegra: https://www.dataguidance.com/opinion/brazil-top-10-facts-privacy-and-data-protection-2024
Confira a íntegra: Brazil: Data transfers – A new regulation in Brazil with SCCs | Opinion | DataGuidance
Conheça nossa atuação como DPO as a Service
Preparamos um material específico para explicar como é estabelecida a contratação de um DPO as a Service (externo). Solicite aos nossos sócios.
Infográfico da LGPD
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Produzido por Alan Campos Thomaz e João Marcelo de Oliveira
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