Newsletter #001/2025 – Fintechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais

Newsletter (#001/2025) de Fintechs, Bancos, Serviços Financeiros e Ativos Virtuais do Campos Thomaz Advogados

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Consultas Públicas em Aberto – Consulte nossa equipe

Banco Central

• 113/2024 | Tarifas de interoperabilidade entre registradoras de recebíveis – Acesse os detalhes da consulta
  Data final da consulta: 03/02/2025
  Divulga proposta de resolução do Banco Central do Brasil que disciplina a padronização dos eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento, além de estabelecer os limites máximos para os valores dessas tarifas e as suas formas de cobrança.
• 112/2024 | Operações de câmbio interbancárias – Acesse os detalhes da consulta
  Data final da consulta: 14/03/2025
  Divulga proposta de resolução BCB destinada a alterar a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, para aprimorar os dispositivos sobre as operações de câmbio interbancárias.
• 111/2024 | – Integração de criptos ao câmbio – Acesse os detalhes da consulta
  Data final da consulta: 28/02/2025
  Divulga consulta pública sobre proposta de resolução do Banco Central do Brasil (BCB) destinada a alterar a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, e a Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, para regulamentar o inciso V do art. 7º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, a fim de incluir atividades ou operações das prestadoras de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio e dispor sobre as hipóteses em que deverão submeter-se à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.
• 110/2024 | Prestação de Serviços e Segregação patrimonial em empresas de cripto – Acesse os detalhes da consulta
  Data final da consulta: 07/02/2025
  Divulga consulta pública sobre proposta de resolução do Banco Central do Brasil que disciplina os processos de autorização para funcionamento das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais. Veja também a íntegra do PL nº 4.932, que regulamenta a segregação patrimonial dos ativos de exchanges de criptos daqueles de seus clientes.
• 109/2024 | Serviços de Ativos Virtuais – Acesse os detalhes da consulta
  Data final da consulta: 07/02/2025
  Divulga consulta pública sobre proposta de resolução do Banco Central do Brasil que disciplina a constituição e o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais e dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e proposta de resolução do Conselho Monetário Nacional que altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
• 108/2024 | Bank as a Service – Acesse os detalhes da consulta
  Data final da consulta: 31/01/2025
  Divulga consulta pública sobre proposta de resolução conjunta do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil que dispõe sobre a prestação de serviços de BaaS por parte das instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

• 03/2024 | Fundo de Investimento em Participações – Acesse os detalhes da consulta
  Data final da consulta: 28/03/2025
  Dispõe sobre as regras específicas dos fundos de investimento em participações – FIP, com o objetivo de alterar Anexo Normativo IV da Resolução CVM nº 175.

Atualização Regulatória

MP de Taxação do PIX

• Medida Provisória nº 1228, de 16 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix.

Regulamentação do uso de imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito imobiliário.

• Resolução CMN nº 5.197, de 19 de dezembro de 2024 – Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE, do Sistema Financeiro da Habitação – SFH e do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança. Regulamenta o uso de imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito imobiliário.

Parcerias do FGC com entidades privadas e órgãos da administração pública

• Resolução CMN nº 5.196, de 19 de dezembro de 2024 – Regulamenta a celebração de parcerias do FGC com entidades privadas e órgãos da administração pública para o desenvolvimento de ações voltadas à consecução de suas finalidades.

Regulação sobre corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio

• Resolução CMN nº 5.194, de 19 de dezembro de 2024 – Exclui do escopo de aplicação das Resoluções nº 4.553/2017, nº 4.557/2017, nº 4.606/2017, e altera as Resoluções CMN nº 4.945/2021, nº 4.955/2021, e nº 4.958/2021, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“BC”).
• Resolução BCB nº 447, de 19 de dezembro de 2024 – Altera as Circulares ns.: 3.634, 3.635, 3.636, 3.637, 3.638, 3.639 e 3.641, de 04 de março de 2013; nº 3.809, de 25 de agosto de 2016; nº 3.846, de 13 de setembro de 2017; nº 3.861 e nº 3.863, de 07 de dezembro de 2017; nº 3.876, de 31 de janeiro de 2018; e nº 3.979, de 30 de janeiro de 2020. Além disso, a Resolução BCB nº 447 altera as seguintes Resoluções BCB: nº 54, de 16 de dezembro de 2020; nº 111, de 06 de julho de 2021; nº 139, de 15 de setembro de 2021; ns. 199, 200, 201 e 202, de 11 de março de 2022; nº 229, de 12 de maio de 2022; nº 265, de 25 de novembro de 2022; nº 291, de 08 de fevereiro de 2023; nº 303, de 16 de março de 2023; nº 307, de 23 de março de 2023; nº 313, de 26 de abril de 2023; nº 319, de 18 de maio de 2023; nº 331, de 27 de junho de 2023; e nº 356, de 28 de novembro de 2023. A resolução visa ampliar seu escopo regulatório, a fim de abranger as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo BC.

Proex Equalização

• Resolução CMN nº 5.192, de 19 de dezembro de 2024 – Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, para permitir a equalização de juros no caso de adiantamento de recursos em financiamentos elegíveis para o Proex Equalização.

Crédito no Setor Público

• A Resolução CMN nº 5.191, de 19 de dezembro de 2024, propõe remanejar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2024, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.

Administradoras de Consórcio

• Resolução BCB nº 444, de 12 de dezembro de 2024, altera a Resolução BCB nº 234, de 27 de julho de 2022 – Dispõe sobre a constituição e o funcionamento das administradoras de consórcio.

Boleto

• Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024 – Disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a ele associadas.

LCD – Letra de Crédito do Desenvolvimento

• Resolução BCB nº 441. de 04 de dezembro de 2024 – Altera a Resolução BCB nº 102, de 07 de junho de 2021, para incluir, para efeito dessa resolução, a letra de crédito do desenvolvimento (LCD) como instrumento financeiro representativo de crédito objeto de garantia do FGC.

Adesão ao PIX

• Instrução Normativa BCB nº 581, de 30 de dezembro de 2024 – Altera a IN BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à instituição usuária, ao Pix Automático e a recursos no âmbito dos processos de adesão ao Pix.

Instituições de Pagamento e Serviços de Pagamento

• Instrução Normativa BCB nº 569, de 20 de dezembro de 2024  – Altera a IN BCB nº 103, de 30 de abril de 2021, que divulga os procedimentos, documentos, prazos e as informações necessárias à instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo BC, bem como a forma e os termos a serem observados na elaboração do plano de cessação de atividades relativas a serviços de pagamento prestados por instituições de pagamento.

Critérios Contábeis para Instituição Financeira

• Instrução Normativa BCB nº 560, de 06 de dezembro de 2024 – Esclarece critérios a serem observados na aplicação da Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e da Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023 (i.e., conceitos e os critérios contábeis a serem observados pelas instituições financeiras).

Investimento de Não Residente

• Resolução Conjunta nº 13, de 03 de dezembro de 2024 – Dispõe sobre o investimento de não residente no mercado financeiro e no mercado de valores mobiliários, regulamentando os fluxos, os estoques, o registro do investidor e a prestação de informações relativos a investimento de não residente no mercado financeiro e no mercado de valores mobiliários, inclusive por meio do mecanismo de Depositary Receipts.

Adequação dos FIDCs à Resolução CVM 175

• Terminou em 29 de novembro de 2024 o prazo para adequação dos FIDCs à nova regra da Resolução CVM nº 175.

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Produzido por Alan Campos Thomaz

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