Prazo até 28 de fevereiro de 2025
As Empresas com pelo menos 100 funcionários – data base dezembro de 2024 – devem enviar a declaração de igualdade salarial até 28 de fevereiro de 2025, por meio do Portal Emprega Brasil. Esse documento deve conter informações sobre ações e diretrizes voltadas à equidade de gênero no ambiente de trabalho.
O formulário para envio já está disponível na plataforma Portal Emprega Brasil. As informações declaradas servirão de base para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) elaborar o relatório de transparência, que será divulgado até 17 de março de 2025. As empresas terão até 31 de março de 2025 para publicar o relatório.
Os advogados da equipe trabalhista do Campos Thomaz Advogados estão à disposição para esclarecer dúvidas sobre o assunto.