| No dia 29 de novembro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prorrogou o prazo para 24 de janeiro de 2025 a tomada de subsídios com o objetivo de reunir contribuições para regulamentar o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no contexto da proteção de dados pessoais no Brasil.
Essa iniciativa faz parte da Agenda Regulatória 2023-2024, especialmente no que se refere ao cumprimento do art. 20 da LGPD, o qual garante ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões automatizadas. A medida busca equilibrar a livre iniciativa e o desenvolvimento tecnológico com a proteção dos direitos dos titulares, como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
1. Por que participar?
A consulta pública é uma oportunidade para que especialistas, empresas privadas, órgãos governamentais e a sociedade em geral contribuam para a criação de diretrizes mais claras, eficientes e alinhadas às práticas de mercado.
2. Questionamentos
A consulta é composta por 15 questões organizadas em 4 blocos temáticos:
- Princípios da LGPD: Como alinhar os princípios da Lei ao uso de IA.
- Hipóteses Legais: Bases legais que autorizam o tratamento de dados em sistemas de IA.
- Direitos dos Titulares: Garantias e mecanismos de revisão de decisões automatizadas.
- Boas Práticas e Governança: Adoção de estratégias que promovam a conformidade e a ética.
3. Como participar?
Caso precise de assessoria para submeter as suas contribuições, entre em contato com nossos sócios. Nossa prática de public policy poderá auxiliar na elaboração e submissão das contribuições a tomada de subsídio. |
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